decreto lei nº 900 29 setembro 1969

Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...

... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
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... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...

... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...