aditivos alimentos
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ..."Art. 57. A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
...ério da Saúde dispondo sôbre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de amostragem e análise;. XII - Rótulo: qualquer ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...V - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja ... ingrediente não permitido para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas. CAPÍTULO XIX. DAS RESPONSABILIDADES . Art. 100. Sem ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;. VIII - controle - ...ção, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e. e) em ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do ...“. Art. 431. Todos os ingredientes e os aditivos apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;. ...- dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de ...
- Decreto nº 50.040 de 24/01/1961. DISPÕE SOBRE AS NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS.
- DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...VI – as informações sobre eventuais aditivos contratuais;. VII – a quantidade entregue ou prestada em cada ente ...XI – Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT), da República Argentina;. XII – outras ...
- Termos Aditivos. T. Aditivo VIGENCIA PE 011 18 SARAIVA ALIMENTOS
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de ..., mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. ARTIGO 619-A. É proibida ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos. § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, estabelecido ... financeiros podem dispensar a formalização dos contratos ou aditivos referentes à renegociação de dívida, mantendo os registros dos ...
- DECRETO Nº 63526, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova as Normas Tecnicas Especiais Sobre o Emprego de Aditivos em Alimentos e da Outras Providencias.
- Decreto nº 47.100 de 26/10/1959. CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS.
- DECRETO Nº 57573, DE 04 DE JANEIRO DE 1966. Altera o Decreto 55.871, de 26 de Março de 1965, Na Parte Referente a Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962. Introduz Modificações No Decreto 50.040 de 21 de Janeiro de 1961 (normas Reguladoras do Emprego de Aditivos Quimicos a Alimentos).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 691 de 13/03/1962. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 50.040 DE 21 DE JANEIRO DE 1961 (NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 09/03/1981. APROVA O RELATORIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR A CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS POR EXCESSO DE ADITIVOS E A EFICACIA DOS CONTROLES ATUALMENTE EXISTENTES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1001400-94.2016.5.02.0000)
... DAS INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS, INGREDIENTES E ACESSÓRIOS PARA ALIMENTOS . Embargado : ABILAJE - ... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ADITIVOS PARA ALIMENTOS - ABIAM . ...
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nº 1998.01.00.092013-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Novembro de 2004
TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. COMPLEMENTOS ALIMENTARES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO 79.094/77. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NOS ARTIGOS 57 E 58 DO DECRETO-LEI Nº 986/69. PRÉVIA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO SISCOMEX. 1. De acordo com os artigos 57 e 58 do Decreto-Lei nº 986/69, estão dispensadas de...
... Sanitária, os complementos nutricionais estão enquadrados como alimentos e, nessa condição, estão dispensados de registro nos termos do Decreto ....10.69, artigos 57 e 58 ficou estabelecido que a importação de aditivos para alimentos e substâncias destinadas ao preparo de alimentos deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. ARTIGO 3. Os agrotóxicos, ... ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;. III - obedecerá ao disposto no inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - para o Banco do Brasil S. A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...IV - a formação do preço dos aditivos...
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