decreto n 118 91
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -se na pretendida violação dos artigos 20 e 118 da lei nº 8.213/91, bem como superada a análise ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 91. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I ... 118". A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Minist\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 91. Deixar de atender a exigências no prazo determinado em notificação: ... Art. 118 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de ... E=699131 e N=7517840; ponto 118, de c.p.a. E=699117 e N=7517823; ponto 119, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... 117) de sene ... 118) de serpentária ("aristolochi ... l) artigo de relojoaria - Capítulo 91; ... m) instrumento de música ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... 118) ... XI ? tomar medidas urgentes de defesa da ... Art. 91. No Estado onde houver serviço de Assistência ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... "Art. 91 ... 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e ... XVI - fornecer ao INSS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 353 3560 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 91. As autoridades competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Art. 118. As Instâncias Intermediárias prestarão assistência mútua, mediante ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ... 122 e 123 ... Art. 118. Cabe ao INSS recorrer de decisão que contrarie lei, regulamento, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2° do Decreto n° 91.994, de 28 de novembro de 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de ... Art. 118. À Secretaria Nacional de Educação Básica compete: ... I - propor ao ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ornamentos nos ... Art. 118. Nenhum veículo automotor, reboque ou semi-reboque poderá ser licenciado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... 67 desta Lei ... Art. 91". A GDECVM e a GDASCVM serão atribuídas em fun\xC3" ... 118 desta Lei ... Art. 117. Os servidores ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 91. As disposições dêste capítulo não se aplicam à lavra de jazidas e ... Art. 118. Caberá ao D.N.P.M. fixar em ato interno, e de conhecimento público, os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 10. É vedado o empenho da despesa ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... 166 da Constituição ... Art. 118 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 118 ... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 118 ... MS 36173 / DF ... analogia ao art. 77 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Penalidade: Grupo 2 ... Art. 91. É proibido aos condutores de veículos de ... Art. 118. As repartições de trânsito e as concedentes ... após a sua publicação, revogados o Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota ... 17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º) ... Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... aposentadoria, na forma prevista na Lei 8.186/91, arts. 1º e 2º, nas Leis 8.186/91 e ... de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. Confira-se: ... "APELAÇÃO E REMESSA ... 118, § 1°: " A paridade de remuneração prevista ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 118. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos) ... 89 desta Lei ... Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186106920194058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818610-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WILLTON PINTO VILELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... aposentadoria, nos termos das Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02. Alegou que era ex-ferroviário, ... e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n°5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º ... 118, o seguinte: ... Art. 118. Ficam transferidas ... -
Acórdão Nº 0020489-43.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. O perito médico concluiu ... e descarga (CNAE 52.12-5), nos termos do Decreto nº 6.042/07, sendo presumível a participação ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Serviços Reembolsáveis ... Art. 91. A Corporação poderá assegurar serviços ... Art. 118. Em nenhuma hipótese, o consignante poderá ... no artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, quanto ...