decreto nº 2745 1998
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100270-62.2018.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL ... 2.745, de 24 de agosto de 1998", que aprova o Regulamento do Procedimento Licitat\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100200-76.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em...
... de acordo com a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.745/98, conforme se transcreve: ... "DECRETO Nº 2745/1998 - Aprova o Regulamento do Procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12363-51.2015.5.01.0483) 12-09-2018
... Lei nº 9.478/1997 e pelo Decreto nº 2.745/98, tendo obtido êxito junto ao STF, ... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100734-86.2018.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado abaixo ... ório simplificado do Decreto 2.745, de 1998, não se pode ... olvidar que há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101584-64.2019.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Nega-se...
... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102586-16.2016.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101923-36.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... /1997 regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998 ". 4 - Considerou, ... ainda, a decisão ... -
Acórdão Nº 50470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... pela Lei nº 9.478/97 e pelo Decreto Regulamentador nº ... 2.745/98, normas ... 1998, consignou a responsabilidade subsidiária ... da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10490-80.2015.5.01.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST....
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ... ART ... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3779-32.2014.5.01.0482)
AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que
... licitatório simplificado (Decreto" no 2.745/98), a Lei no 8.666/93, em seu art. 71, \xC2" ... /1997 regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998 ". 4 - Considerou, ... ainda, a decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100486-89.2019.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA...
... JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, ... -
Decisão monocrática Nº 53552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que "os ...
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Decisão monocrática Nº 55012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que "os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000184-19.2019.5.02.0445)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 IN-40, DO TST . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... Decreto 2.745/98, o entendimento prevalecente na SBDI-1 ... ório específico, previsto no Decreto 2.475/1998, conforme determinação do art. 67 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100094-52.2018.5.01.0266)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA...
... NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, ... -
Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por meio do Decreto 2.745/1998, que aprovou o regulamento do procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100195-53.2019.5.01.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples ...
... a Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98, os ... quais ... dos exatos termos do Decreto n.º 2.745/1998, ... no sentido de que "[o]s contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102526-12.2017.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez não demonstrado o pressuposto do art. 896 da CLT. ...
... licitatório simplificado (Decreto nº 2.745/1998) e às regras previstas na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101829-85.2017.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1
... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO ... Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 100866-80.2017.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 9.478/1997. PROCESSO SIMPLIFICADO LICITATÓRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331, V, DO TST. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos...
... -se pela Lei nº 9.478/1997, regulada pelo Decreto nº ... 2.478/1999, que se baliza pela ... DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, ... DO ... Assim, o Decreto nº 2745/98 aprovou o Regulamento do Procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 6584-58.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ...