decreto nº 3505 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3505/1995-000-07.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... FATO NOVO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. Não se pode valer a parte da previsão contida ... de admissibilidade à fl.668 e julgado por esta 3ª Turma no dia 21/6/2000, cujo conhecimento e provimento está certificado à fl.731 ... O fato ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... na Lei Municipal nº 15.947/13 e no Decreto ... Municipal nº 55.085/2014; ... 6.10 Os ... foi incumbida pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabili- ... dade Fiscal - LRF) de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... Tábua de mortalidade ... AT-2000 Basic ... - Suav. 10% ... AT-2000 Basic ... - ...