decreto nº 4711
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0114000-55.2007.5.06.0008 (01140-2007-008-06-00-8)), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... 234). Nesse passo, consultando o anexo II, lista B, grupo XIII do Decreto n º ... 3.048/99, verifico que a patologia identificada tem como agentes ... Predomin â ncia de Produtos Aliment í cios - Hipermercados - CNAE 4711-3-0) e a entidade m ó rbida motivadora da suposta redu ç ã o da ... -
Acórdão nº 2000/0043562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL. 1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a...
... 11 e 12 da Lei 4. 717/65: 1º) o decreto de desconstituição impugnado; 2º) a condenação (solidária) de seus ... -
Acórdãos nº 1006606-59.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
Apelação – Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito - Taxa de 'limpeza pública' e remoção de lixo - Exercícios de 2010 a 2015 - Lei municipal de São Caetano do Sul nº 2.454/77-Alteração da denominação para 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo' pela Lei municipal nº 4.711/2008 - Mera alteração da nomenclatura do tributo...
... DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdãos nº 1006628-20.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
Apelação – Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito - Taxa de 'limpeza pública' e remoção de lixo - Exercícios de 2011 a 2015 - Lei municipal de São Caetano do Sul nº 2.454/77-Alteração da denominação para 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo' pela Lei municipal nº 4.711/2008 - Mera alteração da nomenclatura do tributo...
... DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III ... -
Elaborando o PCMSO dentro de um modelo de gestão
... econômica empresarial — consultar a Lista C do Anexo II Decreto n. 3.048/99 onde está indicado os intervalos de CID-10 em que se ... 3600 — Captação, tratamento e distribuição de água ... 4711 — Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000094-85.2016.5.07.0027), 2016-08-09
... Deveras, o artigo 21-A da Lei 8.213/91 e o artigo 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 prevêem o nexo técnico epidemiológico (NTEP), fazendo ... econômicas descritas pelo CNAE, o réu se enquadra no código 4711-3/02 (Comércio Varejista de mercadorias em geral, com predominância de ...
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Acórdãos nº 1002358-50.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Tributário. Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Ação declaratória c.c repetição de indébito dos exercícios de 2012 a 2015 e exercícios futuros. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Pretensão declaratória de valor incerto. Circunstância que impõe o reexame necessário do artigo 475, caput, do CPC. Ilegalidade constatada. Taxa do Município de São Caetano do Sul, prevista nas Leis...
... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdãos nº 1006603-41.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo,
... -se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 - Inteligência do artigo 168 do CTN - Prazo ... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 1000938-10.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – A uniformização de jurisprudência é medida excepcional que só deve ser usada se houver o efeito vinculante. Tal pedido deve ser cotejado também com o princípio constitucional...
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdãos nº 0056386-31.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – A uniformização de jurisprudência é medida excepcional que só deve ser usada se houver o efeito vinculante. Tal pedido deve ser cotejado também com o princípio constitucional...
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdãos nº 1000643-36.2016.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e...
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste ... REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP ... -
Acórdãos nº 1002369-79.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
Tributário. Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito dos exercícios de 2010 a 2015. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Pretensão declaratória de valor incerto. Circunstância que impõe o reexame necessário do artigo 475, caput, do CPC. Ilegalidade constatada. Taxa do Município de São Caetano do Sul, prevista nas Leis Municipais nºs 4.711/
... ao prazo quinquenal, disciplinado pelo artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/32, até o momento não revogado: “As ... -
Acórdãos nº 1001896-93.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Tributário. Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito dos exercícios de 2010 a 2015. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Pretensão declaratória de valor incerto. Circunstância que impõe o reexame necessário do artigo 475, caput, do CPC. Prescrição. Ocorrência quanto ao exercício de 2010....
... ao prazo quinquenal, disciplinado pelo artigo 1º do Decreto" Federal n. 20.910/32, até o momento não revogado: “As d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-15.2017.5.06.0009), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o...
... Por seu turno, disciplina o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O acidente do trabalho será ... 2211 2222 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6422 6423 8121 8122 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-37.2019.5.06.0012), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado
... Por seu turno, disciplina o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O acidente do trabalho será ... 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 ... 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 ... 6190 6422 6423 8121 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001338-42.2017.5.07.0018), 2019-03-13
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... Recorrido(a)(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ... Advogado(a)(s): ... - afronta ao disposto no Decreto Estadual nº 21.325/91 ... Sustenta a reclamante, ora recorrente, que "ao ...
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Acórdãos nº 1004538-39.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, mas não
... ão nº 1004538-39.2015.8.26.0565 -Voto nº 5 Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
LEI Nº 17.810, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Institui benefício continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas ocorridas no Estado de Pernambuco nos últimos dias de maio de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído benefício continuado mediante concessão de auxílio...
... necessários ao cumprimento desta Lei ... Art. 7º Decreto do Poder Executivo regulamentará procedimentos e estabelecerá normas ... classificada nos códigos 4711-3/01 ou 4711-3/02 da CNAE, observado o disposto no § 4º do art. 6º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001417-27.2017.5.07.0016), 2018-10-27
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE - 31252) ... MARCELO AUGUSTO FERNANDES ... - afronta ao disposto no Decreto Estadual nº 21.325/91 ... Sustenta a reclamante, ora recorrente, que "ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002155-51.2012.5.06.0102), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTRADITA. AÇÃO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO C. TST. O fato de a testemunha da autora também ter ajuizado demanda em face do réu não enseja, por si só, a sua suspeição. Note-se que a Súmula 357 do C. TST estabelece que “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o
... ã o, o artigo 21-A da Lei 8.213/91 e o artigo 337, § 3 º do Decreto n º 3.048/99 preveem o nexo t é cnico epidemiol ó gico, conhecido por ... , e as atividades desenvolvidas pela r é banc á rias (CNAE 4711-3/01 (Com é rcio Varejista de mercadorias em geral, com predomin â ncia ... -
Acórdãos nº 1001552-15.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e...
... -se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 - Inteligência do artigo 168 do CTN - Prazo ... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... -
Acórdãos nº 1004889-12.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Município de São Caetano do Sul - Exercícios de 2011 a 2013 - Leis Municipais nº 2.454/77 e nº 4.711/08 - Ilegitimidade da cobrança por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi'. Inconstitucionalidade da referida Lei, ademais, já declarada pelo C. Órgão...
... DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000964-79.2019.5.07.0010), 2020-10-22
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE - 25905) ... TRT da 7ª região, o dever de motivação contido no Decreto Estadual nº 21.325/91 não se aplica às empresas públicas e sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eleição do trabalhador como dirigente de cooperativa, por si só, não é suficiente para garantir-lhe a estabilidade do art. 55, da lei n.º 5.764/71 c/c art. 543, da CLT. Para tanto, o fim social da...
... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)." ... " Decreto-lei nº 5.452, de ... acessórios; (CNAE 4782-2/01) Comércio varejista de calçados; (CNAE 4711-3/02) Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de ... - Portaria nº 2019/4711