decreto nº 57654
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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