decreto nº 6479
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052273-81.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0052273-81.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES ROCHA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I C- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Decisão da Presidência nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... I, II e III do § 1º, os incs ... I e II do § 2º, o § 3º e o caput do art. 120, os arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos Decretos ns. 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019, pelos quais se assegura ...
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Decisões Monocráticas nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... I, II e III do § 1º, os incs ... I e II do § 2º, o § 3º e o caput do art. 120, os arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos Decretos ns. 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019, pelos quais se assegura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Sesacre
... Secretário de Estado de Pequenos Negócios – SEPN ... Decreto n° 8.747/2018 de 05 de abril de 2018 ... Contratante ... PORTARIA N° 01 ...
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Sesacre
... – CAPS NÁUAS DE CRUZEIRO DO SUL, nomeada por meio do Decreto" Es- ... tadual nº2. 105, de 10 de abril de 2015, no uso de suas atribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0377904-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... encontra-se devidamente regulamentado através do Decreto ... nº 6.479/97 pelo Governo do Estado. Os comprovantes de ... pagamento ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONSUMAÇÃO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE ...
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Acórdão Nº 200274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, assentou: ... “O decreto prisional está assim fundamentado (fls. 26-27; sem ... grifos no ... dirigia um caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de placa EGK-6479, ... pela BR- 365, com destino à cidade de Recife/PE, ocasião em que ... -
Acórdão Nº 822357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... daquele requisito no âmbito estadual, o Decreto estadual 45.471/2008 ... estabelecendo essa forma de exigência do ... PRECEDENTES ... AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 6479, ... de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 30.06.2021) ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... 1º, ... do Decreto ... -
Acórdão Nº 1230051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - LEI FEDERAL 10.666/2003 E ... DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO ... GERAL. RE 677.725 ... 10.586-A/TO) ... ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (6479/AC, 20552A/AL, ... A1992/AM, 5572-A/AP, 76490/BA, 50363-A/CE, 25308/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 200274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
... , o Impetrante alega que não houve fundamentação idônea para o decreto de prisão cautelar e que não estão presentes os requisitos ... , a vítima A.J, dirigia um caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de placa EGK-6479, pela BR- 365, com destino à cidade de Recife/PE, ocasião em que foi ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste
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EXTRATO PRÉVIO Nº 6479/2019
... Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019, torna público ...
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Acórdão, Processo nº 0003334-70.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... 02/05 e Boletim de Ocorrência – BO/PM 6479/2016 às fls. 13/16) ... Perante a Autoridade Policial, CLAILTON disse ... Decreto nº 8.656/2016). Concluiu, por fim, que a marca “Eight” não está ...
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Alvará nº 6.479, de 26 de AGOSTO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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PORTARIA Nº 6.479, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... , da Portaria n° 284, de 31 de janeiro de 2019, e o que dispõe no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, com o que consta do processo nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003733-03.2019.8.19.0034 (Criminal), 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA QUE É PROFESSORA ESTADUAL E, POR FORÇA DA LEI 1.614/90, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA, TERIA DIREITO A SER ENQUADRADA COMO PROFESSORA DOCENTE I, NÍVEL D, REF. 4, POR TER CONCLUÍDO A PÓS-GRADUAÇÃO. ADUZ QUE O ENQUADRAMENTO FOI DEFERIDO...
... sentido, sendo certo que as Leis 1.614/90 e 6479/2013, nas quais se baseou o referido ... ato, não trazem qualquer ... exemplo do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, passou a fluir da ... publicação do ato formal que ... -
Decisao Nº 0543964-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... gratificação encontra-se devidamente regulamentado através do Decreto nº 6.479/97 pelo Governo do Estado. Os comprovantes de pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012122-64.2020.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADI Nº 4.167. RESP. Nº 1.426.210/RS. Cinge-se a questão sobre a aplicação da Lei nº 11.738/2008, que, ao regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições...
... promovidas pelas Leis nº 5.539/2009 e nº 6479/2013. Diante da ... farta jurisprudência dos Tribunais Superiores, ... INSTITUÍDA EM 1991, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº. 16.717. TEXTO ... ORIGINAL QUE NÃO CONTEMPLAVA OS INATIVOS - DECRETO ...