decreto regulamenta a lei 11705 2008
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ... do Decreto nº. 6.488/2008, que regulamenta o artigo 306, da ...
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Processo nº 0006664-15.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Decretoregulamenta" o art. 276 e o parágrafo único do art.\xC2" ... 2008, ... Secretaria da Terceira Câmara Criminal ...
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...
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... 6.366/08, que a regulamenta, estão de acordo com o Código de Trânsito e ... de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em ...