decreto regulamentar 2 2008

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decreto regulamentar n.º 2 2008, decreto regulamentar nº2 2008

Decisão da Presidência nº 1065984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017

...LEI 15.464/2005 E DECRETO 44.769/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ..., DE 2008 EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR EXIGÊNCIAS ILEGAIS AFASTADAS PROMOÇÃO DE ...2. Ao extrapolar o poder regulamentar, o Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.21.042643-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITO AFASTADO - REPOSICIONAMENTO -...

...Encontra-se em efetivo exercício no cargo; 2. Cumpriu um interstício de cinco anos no cargo, ... a limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/08, consoante tese fixada no IRDR n. ...2008, que regulamenta as hipóteses em que o servidor ... Lei nº 14.695/03, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ...
Acórdão nº 1.0000.20.058873-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo ao servidor, para

... na limitação temporal instituída pelo Decreto 44.769/2008, sendo certo que tal restrição já ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045662720194058500), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0804566-27.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CHAGAS DOS ANJOS ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL....

.../09/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/12/2008. . Em suas razões ... toca ao nível de exposição, indicado como 85,2 dB pelo PPP, verifica-se está acima do limite de ... do limite de 90 dB, estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997 e reduzido em 18/11/2003, com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.538455-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq

... na limitação temporal instituída pelo Decreto 44.769/2008, sendo certo que tal restrição já ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.20.603855-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
-EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq

... curso de Ciências Contábeis em Dezembro de 2008. Afirma que foi submetido a cinco ... já foi reconhecida a arbitrariedade do Decreto Regulamentar da promoção por escolaridade ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... Sustenta que o Decreto Estadual nº 44.769/2008 incorreu em erro ro ao extrapolar a competência regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual nº 14.695/2003, ...
Acórdão nº 1.0000.20.017923-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E...

... Sustenta que o Decreto Estadual nº 44.769/2008 incorreu em erro ro ao extrapolar a competência regulamentar que lhe conferiu a Lei Estadual nº 14.695/2003, ...
Acórdão nº 1.0000.20.480442-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - VERIFICAÇÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSICIONAMENTO...

... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto nº 44.769 regulamentou para as atividades do ... o disposto no Decreto Estadual n° 44.769/2008, não havendo o que falar em qualquer ato ilegal ... 2. A afirmação de pobreza é munida de ...regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIDOR E MANTENEDOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação...

... no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele adere por força do artigo 468 da CLT, ... PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. CONTRATO QUE VIGOROU ENTRE 16/02/1981 E 3/7/2011 ...2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a ...) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de ...
Acórdão nº 1.0000.22.005594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA NOVA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI...

...ção do requisito temporal previsto no Decreto n.º 44.769/2008. Condenou ambas as partes ao ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.19.148445-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo ao servidor na busca de uma qualificação...

... Alega que o Decreto Estadual nº 44.769/2008 configura mera zação do poder regulamentar privativo do chefe do Poder Executivo e a ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.21.273824-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.301/04. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem...

... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação ... por meio do Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispôs sobre a promoção por escolaridade ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.21.048656-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional...

... na limitação temporal instituída pelo Decreto 44.769/2008, sendo certo que tal restrição já ...15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)§ 4º - As atividades a que se refere o ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...
Acórdão nº 1.0000.21.048656-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional...

... na limitação temporal instituída pelo Decreto 44.769/2008, sendo certo que tal restrição já ...15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)§ 4º - As atividades a que se refere o ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...
Acórdão nº 1.0000.20.594260-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como...

... na limitação temporal instituída pelo Decreto 44.769/08, sendo certo que tal restrição já ... por meio do Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispôs sobre a promoção por escolaridade ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.19.022577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI Nº 15.464/2005 - DECRETO Nº 44.769/2008 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1

... as suas linhas gerais e delegou ao decreto suas especificações, restando evidente que a ...Min. Eliana Calmon, DJe de 16.12.2008 - destaquei). No caso dos autos, a ... Decreto Estadual extrapolam o poder regulamentar, razão pela qual não há óbice à impetração ...2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer ...
Acórdão nº 1.0000.18.134540-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - CRIAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA PELA ADMINISTRAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇ

... limitações temporais estabelecidas pelo Decreto nº 44.769/2008 terem sido julgadas ilegais, os ..., o ato normativo decorrente do poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo não pode ...
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

... preenchidos os requisitos constantes do Decreto Estadual nº 44.769/2008, em especial, haver ..., exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1ª Seção Cível deste ...2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, ...
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

... preenchidos os requisitos constantes do Decreto Estadual nº 44.769/2008, em especial, haver ..., exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1ª Seção Cível deste ...2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...

...93, I, da Lei nº 8.112/90, no Decreto nº 9.144/2017, na Portaria nº 357/2019 do tério da Economia, na Resolução nº 05/2008 do Conselho de Justiça Federal, bem como na ...ão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico para criar ... . . DAS-3 . . . FC-06 . . . . . DAS-2 . . . FC-05 . . . . . DAS-1 . . . ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

...#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ...ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073746-05.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018
Ação de conhecimento. Autora, servidora pública municipal, admitida inicialmente como empregada, sob o regime jurídico de celetista (antes de 1988), mas que teve o vínculo trabalhista transmudado para o regime estatutário, por força da Lei Municipal nº 2008/1993. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de procedência parcial, não reconhecendo o direito à indenização por dano moral.

...nº 2008/1993. Município do Rio de Janeiro no. polo ...tese a respeito do dano moral apontado. Decreto Municipal nº 35.804/2012, que. promoveu a ...Abuso no exercício do poder regulamentar. Inércia da Administração Pública que não. ...Local: GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI. 2. regulamentação. “Processual civil e. ...
Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...

... preenchidos os requisitos constantes do Decreto Estadual nº 44.769/2008, em especial, haver ..., exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1ª Seção Cível deste ...2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002728920204058307), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800272-89.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PORTARIA ME/SEPT 134

... . . . 2. Alega a União ter ... em comento extrapolou o poder regulamentar, fixando prazo inexistente no texto ...