decreto regulamentar 2 2008
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Acordao N° 1426190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelacão cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Revisão. I - pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Indeferimento. Ii - mérito. Bombeiro militar do distrito federal. Promoção em ressarcimento de preterição. Decreto n. 29. 569/2008. Norma aplicável. Erro da administração. Ilegalidade. Não comprovada. Anterioridade....
... DECRETO N. 29.569/2008 ... NORMA APLICÁVEL. ERRO DA ... imperativo indeferir a medida postulada ... 2. Se, ao tempo da seleção, não haviam sido ... ável a norma vigente à época para regulamentar a promoção dos bombeiros ... militares, no ... -
Direito tributário e processual tributário
... 2 ... A atual Constituição Federal de 1988 ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a edição do Decreto estadual ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
... "Os Anexos I e II do Decreto Municipal 30.404/2009 apresentam rol taxativo ... -
DECRETO Nº 6613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulo Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero; ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... , surge o direito do trabalho para regulamentar as relações trabalhistas, limitando o poder e ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... : 0180299-66.2020.8.19.0001 (2021.700.549219-2) ... Assunto : Desconto Indevido / Sistema ... -
Acórdão Nº 5001461-13.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... ATRIBUIO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAO DOS MILITARES NOS TERMOS DO ... APLICAO DA ALQUOTA PREVISTA NA LCE N. 412/2008. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTA CORTE ... 02-2-2021). DECISO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS S SE ABSTENHAM DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM A REDAO DADA PELA LEI N ...
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Acórdão Nº 5000278-59.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... ATRIBUIO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAO DOS MILITARES NOS TERMOS DO ... APLICAO DA ALQUOTA PREVISTA NA LCE N. 412/2008. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTA CORTE ... 02-2-2021). DECISO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS S SE ABSTENHAM DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM A REDAO DADA PELA LEI N ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2.177-42, de 2001 e com alteração que ampliou o ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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Acórdão Nº 5000341-84.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... 412/2008 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TERMO ... DAALQUOTAPREVISTA NOARTIGO 24-CDO DECRETO-LEI N. 667/1969 COM A REDAO DADA PELA LEI ... :Signatrio (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/2/2022, s 16:37:58 ... ATRIBUIO PRIVATIVA DOS ESTADOS DE REGULAMENTAR ACERCA DA REMUNERAO DOS MILITARES NOS TERMOS DO ...
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Direito digital
... Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco (2008), a correlação entre o Direito e a sociedade ... @@2.1.1 Evolução legislativa brasileira ... É ... preexistentes que obrigam o Estado a regulamentar tais condutas. Todavia, no sistema tecnológico ... jurídico modificando o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... à realização da felicidade pessoal” (2) ... Conforme Plácido e Silva, “liberdade ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... : 0281279-84.2021.8.19.0001 (2023.700.559052-2) ... Assunto : Adicional de Serviço Noturno / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027974-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0027974-35.2022.8.19.0002 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165701-39.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0165701-39.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIO MAURO NEPOMUCENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255919-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0255919-50.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MARQUES FRAGA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO. PRECEDENTES DO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 2 Como já salientado, restringindo-se à Internet, ... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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Acordao N° 1273488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de necessidades especiais. Vaga de garagem. Condomínio. Acessibilidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Irretroatividade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. As edificações de uso privado devem atender aos...
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... DECRETO 9451/2018. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... Art. 58, Estatuto da Pessoa com ... 2. O Decreto n. 9.451/2018 que regulamentou a ... de 2008, antes, pois da regulamentação do Estatuto da ...