decreto regulamentar 2 2008
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Acórdão nº EDcl no REsp 1033092 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÍNIMA POR DECRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.- Em relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre...
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Acórdão nº REsp 1109994 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÍNIMA POR DECRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1.- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei n° 9.430, ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do caput." (NR) ... Art. 17 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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Acordao Nº 19186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal n. 048/2008 cria a gratificação e estabelece requisitos para sua concessão dispensando decreto regulamentar; 2) A gratificação já criada por lei e concedida a outros servidores não viola
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Acordao Nº 19186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal n. 048/2008 cria a gratificação e estabelece requisitos para sua concessão dispensando decreto regulamentar; 2) A gratificação já criada por lei e concedida a outros servidores não viola
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Acordao Nº 19186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal n. 048/2008 cria a gratificação e estabelece requisitos para sua concessão dispensando decreto regulamentar; 2) A gratificação já criada por lei e concedida a outros servidores não viola
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Acordao Nº 19186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal n. 048/2008 cria a gratificação e estabelece requisitos para sua concessão dispensando decreto regulamentar; 2) A gratificação já criada por lei e concedida a outros servidores não viola
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do Conselho do Mercado Comum ... dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao respectivo regime aduaneiro ... jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs ... 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 ... que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Decisão da Presidência nº 42226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... 2 ... As reclamantes, 82 (oitenta e duas) ... Lei Complementar Municipal nº 2/2004 e Decreto Regulamentar nº 4.013/2008 ... Alegam as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... 2". Sustentou, basicamente, que a prorroga\xC3" ... FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.690/2008. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ... diretamente da lei, mas de norma regulamentar, editada dentro dos limites legais autorizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009779320154058200), 16-11-2021
PJE 0800977-93.2015.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo por RENATO DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da
... ção por Qualificação - GQ, de 01/07/2008 até 31/12/2012. Honorários advocatícios s em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa por ser o ... e organizacionais; c) no intuito de regulamentar a Gratificação de Qualificação - GQ, foi ado o Decreto nº. 7.922/2013; d) após a expedição do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041213-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque...
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Acórdão nº 1.0000.20.497232-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 1. assistência social; ... 2. cultura; ... 3. educação; ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... regulamentar as condições e as hipóteses para a contratação de forma indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... períodos de 01/06/2009 a 30/06/2009 e 01/07/2008 a 31/07/2008, em relação ao trabalho na ... em categoria profissional prevista pelo Decreto nº 53.831/1964, o particular pugna pelo ... a exposição ao ruído reconhecida no PPP (90,2 dB), uma vez que decorrente do desempenho de ... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma ... -
Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122137520204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812213-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PINHEIRO NETO ADVOGADO: WAGNER BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... 01/04/1989 a 30/09/1999, 18/11/2003 a 31/12/2008, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2016 a 31/08/2017 ... 1.2. Suma da Apelação do INSS: ... O INSS pugna ... uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº ... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia ... Nesse sentido, mutatis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471412-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA SUPERADO O 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... e honorários advocatícios, estes fixados em 2% sobre o valor da causa atualizado ... Restou ... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... ístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o período de 2006 a 2008, ... qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575268-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 14.695 de 2003 - Requisito temporal - Afastado pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - Desnecessidade após a Lei Estadual 19.553 de 2011 - Segurança parcialmente concedida. 1. No IRDR 1.0000.