decretos estaduais rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... #Incluído ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1014094-42.2011.8.19.0002 (Criminal), 03-12-2019
Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Sentença de procedência do pedido para concessão do benefício de aluguel social. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos Estaduais/RJ nº 43415/12 e 42406/10 e, em sede municipal, pela Lei Municipal/NIT nº 2425/07. Solidariedade dos...
... Benefício instituído em ... sede estadual pelos Decretos Estaduais/RJ nº 43415/12 e 42406/10 e, em sede municipal, ... pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060888-36.2014.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2021
Apelações cíveis. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Residência do autor interditada por risco, pela Defesa Civil por força das chuvas de 2010. Sentença de procedência parcial do pedido para concessão do benefício de aluguel social, até a realocação do autor em moradia digna. Direito à moradia....
... Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos ... Estaduais/RJ nº 43415/12 e 42406/10 e, em sede municipal, ... pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1039880-88.2011.8.19.0002 (Cível), 03-12-2020
Ementa: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Sentença de procedência do pedido para concessão do benefício de aluguel social. Direito à moradia. Benefício instituído em pelos Decretos Estaduais/RJ nº 43091/2011 e posteriormente alterado pelo 44502/2013 e, em sede municipal, pela Lei Municipal/NIT nº 242
... Direito à moradia ... Benefício instituído em pelos Decretos ... Estaduais/RJ nº 43091/2011 e posteriormente ... alterado pelo ... -
Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM ...
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Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exame de dispositivos da legislação local (decretos" ... estaduais) em sede de recurso especial, em face\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C DO CPC. TARIFA. SISTEMA DE ECONOMIAS. DECRETOS ... Estaduais" nº 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805451-59.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0805451-59.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO ESPINDOLA MOREIRA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Acórdão nº 2013/0184102-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETOS" ESTADUAIS GAÚCHOS 36.063/96 E ... 39.453/99. INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0137300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170662-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0170662-23.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036159-62.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0036159-62.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉ LUIZ MOREIRA DA COSTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148020-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0148020-90.2021.8.19.0001 Recorrente: GUILHERME VELASCO PAES, JEFFERSON CABRAL BARRETO e ALEXANDRE MAGNO DA CONCEIÇÃO ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801752-60.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801752-60.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO ROCHA PINTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º Sargento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124540-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0124540-49.2022.8.19.0001 Recorrente: GLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 2º...
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Acórdão nº 2014/0082034-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS ESTADUAIS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decretos Estaduais n. 21.123/83, 26.671/87 e 41.446/86, por força dos ...
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Acórdão nº 2011/0209155-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decretos ...
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Processo nº 2008.001.418262-7 de Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2011
... /79, com o objetivo de elevar a remuneração dos servidores estaduais ativos e inativos ao patamar mÃnimo. Direito à complementação ... Aplicação dos Decretos Estaduais/RJ n'º 35.323/04, 41.693/09 e 42.260/10. Autor que faz jus ...
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Acórdão nº 2010/0011710-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (DECRETOS" ... ESTADUAIS 553/76 E 22.872/96 DO ESTADO DO RIO \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36068 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034165-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-03-2021
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Agravante que atua no ramo serviços de oficina mecânica e de venda de autopeças na cidade de Itaboraí-RJ. Alegação de que está sendo impedida de funcionar em razão de Decretos Estaduais editados por conta da pandemia decorrente do novo Coranavírus (COVID-19). Ocorre que, em 05/06/2020, foi publicado novo decreto do Governo do Estado...
... impedida de funcionar em razão de Decretos Estaduais editados por ... conta da pandemia decorrente do novo ... -
Acórdão nº 2015/0251381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decretos Estaduais ...