decretos estaduais rj
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Controle de constitucionalidade
... por estas, como é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO ... estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002689-51.2018.8.19.9000 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002689-51.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: IVO ANTONIO DUSSIN AGRAVADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NEGADA COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.682/2016 e 46.043/2017 - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025383-19.2018.8.19.0042 (Cível), 17-03-2021
DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA MORAR SEGURO. ALUGUEL SOCIAL. ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTES ESTATAIS. 1- Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação dos réus a efetuar o pagamento do aluguel social, incluindo-a em programas habitacionais. 2- Do recurso do Estado: 2.1. Preliminar de ilegitimidade...
... 2.2.6. Benefício ... pretendido que se encontra amparado nos Decretos Estaduais 41.148 e 41.395 ... Precedentes desta e. Câmara Cível e deste ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021424-27.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1-...
... consideração o número destas, conforme estabelecem os Decretos ... Estaduais nº 553/1976 e nº 22.872/1996, no caso do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0008880-83.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Decretos" Estaduais nº 41.148/08 e nº ... 41.395/08. 2. O referido\xC2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal e, em seguida, tribunais superiores, tribunais regionais/estaduais ... e juízes locais. E essa gradação hierárquica tem por pressuposto a ... conforme passo a expor ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da imprensa. Pode-se destacar a Ley Orgánica ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ... fundamento de validade para seus atos jurídicos (leis, decretos, ... portarias etc.) exclusivamente na Constituição. Obedecem à lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027783-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer ... das ... 2º da LC nº 87/96. Alega não terem os ... decretos questionados instituído o ICMS sobre tais operações. Aduz que a ...
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Direito Constitucional
... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 ... (C) às emendas constitucionais. (D) aos decretos legislativos ... Todas as alternativas encontram fundamento no art ...
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Processo nº 0020305-44.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... CONTRA ATO DE EDIÇÃO DOS DECRETOS ... ESTADUAIS DE Nº. 45.506 DE 16/12/2015, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005736-67.2016.8.19.0055 (Criminal), 20-07-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo da fonte pagadora. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Aptidão subjetiva da fonte pagadora para figurar no polo passivo, como suposta responsável por um dano...
... aplicáveis aos servidores do Estado do RJ os Decretos Estaduais ... nº 25.547/1999 e nº 41.050/2007, estabelecendo os limites ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061763-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...
... PENITENCIÁRIA, CONSIDERANDO OS DECRETOS" ... ESTADUAIS Nº 46.970/2020 E 46973/2020, VEM TOMANDO ... MEDIDAS TEMPOR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047910-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
Embargos de Declaração nº 0047910-20.2020.8.19.0001 Embargante: PAULO SERGIO DE BRITO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula n.º 584, DO STF. Inaplicabilidade.1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o imposto de renda apurado ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037405-97.2016.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1. A moradia é direito social que goza de proteção constitucional. Art. 6º da CF. Direito essencial à dignidade da pessoa humana. 2. Direito reconhecido em diversos...
... aludidos Decretos Estaduais. Ademais, tais alegações não ... foram submetidas ao d ... - Processo nº 0198642-18.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029633-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0029633-19.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ALLAN SALDANHA MUNIZ Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE USO DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO, OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152770-38.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0152770-38.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrida: CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE USO DURANTE AS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FIXADA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já ... úblico, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não ...
- Processo nº 0389632-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166149-17.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0166149-17.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIRGINIO DA COSTA RESENDE CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS JOGOS DA COPA. TEORIA DA ACTIO NATA. RECEBIMENTO E...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ... de juros e correção monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na necessidade de tributação com ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI (CF, ART. 27, § 2º) ... Mato Grosso, invalidando, ainda, por arrastamento, os Decretos ... Legislativos nºs 40, de 30.12.2014; 13, de 20.12.2006; e 1º, de ...