decretos federais 2008
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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