Deduzir
330115 resultados para Deduzir
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs 139 e 140 da SDI do TST. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao...
... que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS - QUESTÕES QUE NÃO ALÇAM NÍVEL CONSTITUCIONAL. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, só é possível o manejo de recurso de revista em processo de execução quando for demonstrada violação direta e literal de preceito da Lei Fundamental, o que,...
... discussão sobre a responsabilidade pelos honorários periciais e sobre a comprovação dos recolhimentos fiscais pela empresa para, depois, deduzir a parcela do empregado, tal como entendeu o Eg. Regional ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24407/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... efetue o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, correspondente à cota patronal, e também do valor a que fica autorizado deduzir do crédito do empregado, correspondente à contribuição deste como segurado, de tudo promovendo comprovação nos autos. Incidência dos artigos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs 139 e 140 da SDI do TST. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao...
... que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29428/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... efetue o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, correspondente à cota patronal, e também do valor a que fica autorizado deduzir do crédito do empregado, correspondente à contribuição deste como segurado, de tudo promovendo comprovação nos autos. Incidência dos artigos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13791/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...
... 59 da CLT e 7º, inciso ... XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32476/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs 139 e 140 da SDI do TST. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao...
... que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente a complementação do depósito recursal efetuada pela recorrente para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedentes nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Na execução provisória, os atos praticados se estendem até a penhora, isto é, à realização da garantia. Dado que o depósito recursal se destina à garantia da execução, constitui decorrência lógica que, tendo a empresa em razão de execução provisória, feito depósito do valor a ela...
... 2. A parte, ao interpor recurso de revista, deve deduzir suas alegações em conformidade às hipóteses do art. 896, CLT, sendo incabível a argüição de divergência jurisprudencial mediante indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-39.2001.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expressamente indicou o documento que definia o pagamento da participação nos lucros (PAP's), remetendo os cálculos para a liquidação por artigos, a qual não mais se destina a formar a convicção judicial a respeito da existência da obrigação, mas sim à necessidade...
... Agora, aduz que o Regional contrariou a Súmula nº 393 do TST, pois não era obrigada a deduzir em contrarrazões os argumentos expendidos nos embargos de declaração. Todavia, o Tribunal de origem examinou as provas dos autos e convenceu-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29699/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que insuficiente o depósito recursal efetuado pela recorrente, na instância ordinária, não complementado, para deduzir sua pretensão perante esta instância. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedente nº 139 da SDI do TST. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito
... de revista, uma vez que insuficiente o depósito recursal efetuado pela recorrente, na instância ordinária, não complementado, para deduzir sua pretensão perante esta instância. Aplicação do inciso II, alínea "b", da ... Instrução Normativa nº 03/93 e Precedente nº 139 da SDI do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Na execução provisória, os atos praticados se estendem até a penhora, isto é, à realização da garantia. Dado que o depósito recursal se destina à garantia da execução, constitui decorrência lógica que, tendo a empresa em razão de execução provisória, feito depósito do valor a ela...
... 2. A parte, ao interpor recurso de revista, deve deduzir suas alegações em conformidade às hipóteses do art. 896, CLT, sendo incabível a argüição de divergência jurisprudencial mediante indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-49.2020.5.06.0312), 18-10-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS PARA QUE SEJA EVITADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÃO QUE ASSISTE À RECLAMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEDUZIR E/OU COMPENSAR VALORES COMPROVADAMENTE REALIZADOS PELA RECLAMADA A TÍTULO DE FGTS.
... RAZÃO QUE ASSISTE À RECLAMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEDUZIR E/OU COMPENSAR VALORES COMPROVADAMENTE REALIZADOS PELA RECLAMADA A TÍTULO DE FGTS ... RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÕES ÀS MULTAS DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-331/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DE COMISSÕES. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento em face de despacho que denegou seguimento ao recurso que interpusera, deduzir sua inconformação com razões específicas voltadas para infirmar o despacho, sendo impertinente a repetição das razões do recurso anterior. A decisão regional, incluída a proferida...
... Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento em face de despacho que denegou seguimento ao recurso que interpusera, deduzir sua inconformação com razões específicas voltadas para infirmar o despacho, sendo impertinente a repetição das razões do recurso anterior. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/SJ/isr ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco...
... No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Não-ocorrência de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/2001-108-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos...
... No presente caso, a prescrição quinquenal não alcança os contratos de trabalho dos reclamantes, que já adquiriram o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1652/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece processamento a revista, por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente não traz o ponto específico sobre o qual incide a alegada nulidade. Assim, por absoluta falta de objeto, não há como se conhecer do pedido. Cabe ao interessado apontar a nulidade de forma inequívoca, não bastando simplesmente alegar que a
... Permitir uma ampla apreciação, diante da forma como exposta pelo recorrente, significaria autorizar o julgador a deduzir nulidades que não foram expressamente assinaladas no recurso, com evidente ofensa ao princípio dispositivo, previsto no art. 128 do CPC. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... não eram idênticas e que o paradigma auferia vantagem de natureza personalíssima, somente o revolvimento da matéria fática permitirá deduzir conclusão diversa. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco...
... No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Não-ocorrência de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco...
... No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Não-ocorrência de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCMDN/SJ/isr DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco...
... No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Não-ocorrência de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da ...