Deduzir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-97.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-18.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-53.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. PROVIMENTO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região equivocou-se ao considerar genéricos os substabelecimentos da reclamada, por não ser possível identificar as partes ou o número do processo a que se referem. Esta Colenda Corte Superior, em recentes decisões,
... da CGJT, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte, verifica-se, no artigo 1º, que é do empregador o ônus de calcular, deduzir e recolher o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas ao reclamante ... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-69.2010.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113940-65.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... o tema relativo à extinção do contrato de emprego por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte interessada deduzir sua pretensão em juízo oportunamente, a fim de preservar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na reparação do seu direito. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se...
... pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-47.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio da OJ 380 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. A operação de...
... Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. A operação de deduzir as horas extraordinárias pagas daquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, porque é idêntico o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-41.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O reclamante tomou ciência da lesão de seu direito em 29/05/2002, quando teve início o prazo prescricional para deduzir a sua pretensão à indenização. Conforme o art. 2028 do novo Código Civil, o prazo prescricional será o previsto quando não houver transcorrido mais da metade do tempo da lei revogada, in casu, o art. 177 do Código Civil de 19
... PRESCRIÇÃO. O reclamante tomou ciência da lesão de seu direito em 29/05/2002, quando teve início o prazo prescricional para deduzir a sua pretensão à indenização. Conforme o art. 2028 do novo Código Civil, o prazo prescricional será o previsto quando não houver transcorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se...
... pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se...
... pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de ... -
Acórdão Nº 18479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... orientação jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a impossibilidade ... do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos ... argumentos arrolados na petição inicial da reclamação ... III - Embargos de declaração rejeitados ... Acordam os ...
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A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
... reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, ... -
Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... Foi possível deduzir que a relevância do tema torna a prática do compliance obrigatória para ... 1 Mestranda bolsista CAPES) em Direito Econômico e ...
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Acórdão Nº 46028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... seus próprios fundamentos ... II – Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir ... matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da ... reclamação ... III- O ato reclamado não considerou inconstitucional o ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... § 2º Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional ... § 3º A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios ... § 4º A pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Na ação que tenha por objeto decisão do Cade, o autor deverá deduzir todas as questões de fato e de direito, sob pena de preclusão consumativa, reputando-se deduzidas todas as alegações que poderia deduzir em favor ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101900/2008-0001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... tema relativo à extinção do contrato de trabalho por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte interessada deduzir sua pretensão em juízo oportunamente, a fim de preservar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na reparação do seu direito. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2252/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS ENTRE PROCESSOS. ACORDO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não se vislumbra qualquer prejuízo ensejador do legítimo interesse em recorrer do executado. É impossível extrair tese segundo a qual fosse possível deduzir ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ou seu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST.
... É impossível extrair tese segundo a qual fosse possível deduzir ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ou seu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30329/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT. O dever de lealdade e o compromisso com a verdade são imperativos tanto no processo civil como no processo do trabalho. Deduzir em juízo pretensão a respeito de direito sabidamente inexistente é inadmissível. Alterar a verdade dos fatos é prática expressamente vedada no inciso II do art. 17 do CPC,...
... ART. 769 DA CLT. O dever de lealdade e o compromisso com a verdade são imperativos tanto no processo civil como no processo do trabalho. Deduzir em juízo pretensão a respeito de direito sabidamente inexistente é inadmissível. Alterar a verdade dos fatos é prática expressamente vedada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1525/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTERPOSTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. QUALIDADE DE BANCÁRIO. Violação de lei, contrariedade a Enunciado e divergência jurisprudencial não demonstradas. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de
... Enunciado e divergência jurisprudencial não demonstradas ... IMPOSTO DE ... RENDA. DEDUÇÃO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-507022/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se...
... pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15426/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. A parte, ao interpor recurso de revista, deve deduzir alegações visando contrariar os fundamentos adotados no acórdão regional, recorrido, sendo incabível a mera transcrição de arestos, sem argumentação analítica, É dever da parte adequar suas alegações às hipóteses do art. 896 da CLT, de cujo desatendimento resulta desfundamentado o...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. A ... parte, ao interpor recurso de revista, deve deduzir alegações visando contrariar os fundamentos adotados no acórdão regional, recorrido, sendo incabível a mera transcrição de arestos, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-507022/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR LAUDO PERICIAL COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras a maior, imprescindível que se lhe...
... Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras a maior , imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-507022/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se...
... pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se lhe assegure o direito de deduzir da condenação o que já desembolsou sob a mesma rubrica, sob pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de ...