defensor dativo intimação pessoal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. 1. ADVOGADO DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 2. ADVOGADO DATIVO QUE ESTAVA EXCLUÍDO DO QUADRO DE ADVOGADOS HÁ MAIS DE 3 ANOS. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nulo o julgamento de apelação em que não foi intimado pessoalmente o defensor dativo. 2. Estando o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo. 2. Agravo regimental a que se nega...

Habeas Corpus. Alegação de nulidade de julgamento dos embargos de declaração, ante a ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 3. Informações prestadas pela autoridade coatora confirmando a alegação. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Ordem concedida.

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CP. LATROCÍNIO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E REGULARMENTE INTIMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO, APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL....

HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Se a sessão de julgamento foi realizada anteriormente ao advento da Lei 7.871/89, não há cogitar de intimação pessoal do defensor público ou dativo. Essa prerrogativa não pode retrooperar para desconstituir condenações proferidas anteriormente. Distinção entre defensor público e defensor dativo. 2. HC indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de intimação do defensor público ou dativo da data do julgamento do recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta, porquanto se integra como garantia...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713 DO STF. TURMA JULGADORA EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO ANTERIOR À LEI 9.271/ EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO. 1. A tese apresentada na petição inicial deste writ consiste no possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à nulidade do julgamento do recurso de apelação em razão da falta de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acórdão...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO VISANDO A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 370, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCARGO ACEITO POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA....

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. As alegações finais constituem peça imprescindível, sendo certo que a sua falta causa ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Diante da inércia da defesa em apresentar alegações finais, é mister a intimação pessoal do acusado e, caso necessário, a nomeação de defensor dativo. 3. Nulidade decretada de...

Revisão Criminal. Latrocínio. Nulidade. Necessidade de intimação pessoal do defensor dativo. Defensor que optou por intimação pela imprensa oficial. Rejeitada. Mérito. Questionamento exclusivo quanto à pena imposta. Possibilidade de utilização das causas de aumento previstas no §2º do artigo 157 do CP como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação no reconhecimento da...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. ADVOGADO QUE PETICIONOU NOS AUTOS MANIFESTANDO INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DA DATA APRAZADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONANDO CONDENADO NAS IRAS DOS ARTS. 157, CAPUT, E ART. 157, § 2º, I, DO CP, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. PLEITO DE NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E NÃO DE MANEIRA PESSOAL, AO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO FEITO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR CONDUTA NÃO ELENCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 383, DO CPP. CORRELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO. ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL. SENTENÇA PROLATADA EM 14 DE MAIO DE 2019. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO EM 15 DE MAIO DE 2019. SENTENCIADO PESSOALMENTE INTIMADO EM 20 DE MAIO DE 2

Revisão Criminal. Roubo majorado. Nulidade. Necessidade de intimação pessoal do defensor dativo. Ausência de prejuízo. Rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Penas redimensionadas. Redução da fração de aumento decorrente da reincidência específica para 1/4. Regime fechado mantido. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e 'sursis'....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP), ROUBO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA...