Defesa do consumidor em juízo

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Seguro de Automóvel. Sinistro. Alegação de Demora Excessiva para Reparar O Veículo. Prazo Inicial Informado Pela Seguradora Dilatado Após a Avaliação Da Oficina. Possibilidade Da Qual Tinha Plena Ciência O Apelado. Lapso que Se Apresentou Razoável Diante Do Montante Dos Danos. Falha Na Prestação Dos Serviços que Não Restou Demonstrada. Dano Moral. Sua...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Demora Em Autorização de Cirurgia. Inexistência Dos Pressupostos Básicos para a Caracterização Da Responsabilidade Civil. 1. ¿os Princípios Facilitadores Da Defesa Do Consumidor Em Juízo, Notadamente O Da Inversão Do Ônus Da Prova, Não Exoneram O Autor Do Ônus de Fazer, a Seu Encargo, Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Alegado Direito¿ (

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Ingestão de Produto Alimentar Impróprio para Consumo, Adquirido No Estabelecimento Da Requerida. Nexo de Causalidade Não Comprovado. Impossibilidade de Inversão Do Ônus Da Prova. Inteligência Da Súmula 330 Desta Corte Estadual: "os Princípios Facilitadores Da Defesa Do Consumidor Em Juízo, Notadamente O Da Inversão Do Ônus Da Prova, Não

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Defeito Em Aparelho Celular. Controvérsia sobre a Causa, Se Decorrente de Mau Uso Ou Não. Hipótese que Versando Direito Subjetivo (indenização por Prejuízo Material) Não Se Sujeita Ao Prazo Decadencial Do Artigo 26, Ii Do Cdc, Mas Ao Termo Prescricional Do Artigo 27 Do Mesmo Códex. Jurisprudência Do Col. Stj e Deste Eg. Tjrj. Prova...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição Do Indébito C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Alegação de Venda Casada Não Autorizada de Seguro Prestamista. Autor que Não Produziu Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Eg. Tjrj. Ausência de Demonstração Do Desconhecimento Do Ajuste. Ausência de Comprovação

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição Do Indébito C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Alegação de Venda Casada Não Autorizada de Seguro Prestamista. Autora que Não Produziu Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Eg. Tjrj. Ausência de Demonstração Do Desconhecimento Do Ajuste. Ausência de Comprovaçã

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Atendimento MÉDICO-HOSPITALAR de Emergência. Alegação de Cobrança Indevida. Ausência de Suporte Mínimo Às Alegações Autorais. Incidência Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Eg. Tjrj. 1. "os Princípios Facilitadores Da Defesa Do Consumidor Em Juízo, Notadamente O Da Inversão Do Ônus Da Prova, Não Exoneram O Autor Do Ônus de Fazer, a Seu Encargo, Prova Mínima Do...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Transporte Intermunicipal de Passageiros. Alegação Autoral de que O Veículo Da Empresa Ré Trafegou por Pista Diversa Da Parada Do Ônibus, O que Impossibilitou Seu Embarque Na Data Aprazada. Ausência de Comprovação Mínima Da Ocorrência Do Fato Lesivo, Bem como Do Nexo de Causalidade. Autor que Deixa de Requerer Prova...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c. Indenização. Relação de Consumo. Aquisição de Computador de Fabricação Da 2ª Empresa Ora Apelada Adquirido Junto À 1ª Empresa Ora Apelada. Ocorrência de Defeito No Produto. Ausência de Demonstração Do Alegado Defeito, Com Laudo Ou Parecer de Outras Empresas de Assistência Técnica que Teria Sido Visitadas, Imprescindível para Confronto, Ante

Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Relato autoral de que o veículo segurado se envolveu em um acidente e quando solicitada a assistência 24 horas da Seguradora, recebeu a informação de que o serviço não seria prestado, em razão do veículo não estar cadastrado. Ação ajuizada em face da Seguradora, da Corretora e da Concessionária. Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação de fazer,...

Ementa: Apelação Cível. Energia Elétrica. Revisional de Consumo C/c Indenizatória.. Laudo Pericial Atesta a Inexistência de Falha No Medidor. Ausência de Prova Mínima Das Alegações Constantes Da Exordial. Aplicação Do Enunciado Sumular Nº 330. Do Tjrj. Manutenção Da Sentença. 1. "os Princípios Facilitadores Da Defesa Do Consumidor Em Juízo, Notadamente O Da Inversão Do Ônus Da Prova, Não Exoneram

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR, POR SUA IDADE À ÉPOCA (64 ANOS), NÃO COMPREENDIA O NEGÓCIO SUBJACENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE QUE SE IMPÕE

Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Instituição financeira no polo passivo da demanda, ajuizada por beneficiária de cartão de crédito. Inequívoca relação de consumo. Autora que relata ter sido assaltada em via pública, ocasião em que "levaram" seu cartão, administrado pelo Banco réu. Alega que logo em seguida começou a receber mensagens informando sobre as...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de Serviço Público Essencial. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete Nº 254 Da Súmula Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação Autoral de Cobrança Indevida Decorrente de Consumo Recuperado Após Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de Procedên

• Códigos

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Com Pedido de Tutela Antecipada. Alegação Autoral de Não Ter Recebido Os Boletos de Cobrança para Pagamento Do Parcelamento de Dívida de Cartão de Crédito Junto Ao Banco Réu, Além de Ter Seu Nome Protestado Junto Ao 2º Ofício de Títulos de Brasília. Sentença que Julgou Improcedente Os Pedidos. Parte Autora que Não Comprovou O Fato...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM VÁRIAS INTERRUPÇÕES INJUSTIFICADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO NO PERÍODO DE OUTUBRO/2016 A MARÇO/2017. 1. Falta de provas de que o autor foi atingido pelas interrupções de energia. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM VÁRIAS INTERRUPÇÕES INJUSTIFICADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2016 A ABRIL/2017. 1. Falta de provas de que o autor foi atingido pelas interrupções de energia. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM VÁRIAS INTERRUPÇÕES INJUSTIFICADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO NO PERÍODO DE OUTUBRO/2016 A FEVEREIRO/2017. CARÊNCIA DE PROVAS. 1. Falta de provas de que a autora foi individualmente atingida pelas interrupções de energia. "Os princípios facilitadores

APELAÇÃO CÍVEL. Atraso na entrega de certidão de conclusão de ensino médio. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausente qualquer prova na inicial no sentido de que tenha a autora efetivamente concluído o curso de Petróleo e Gás. Tampouco há qualquer outra prova no sentido de que a demora na entrega do...