deficit de atenção e hiperatividade
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Acórdão nº 1.0223.15.011666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. RITALINA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas
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Acórdão nº 1.0000.22.015601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCERTA(r) (METILFENIDATO). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Acórdão nº 1.0433.19.002422-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE. MENOR PORTADOR DE DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MBE. MEDICINA BASEADA EM
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Acórdão nº 1.0433.19.002422-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE. MENOR PORTADOR DE DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MBE. MEDICINA BASEADA EM
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Acórdão nº 1.0223.14.024288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO. MENOR - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0362.18.001929-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. RITALINA. DEVER DO MUNICÍPIO. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que...
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Acórdão nº 1.0362.18.001929-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. RITALINA. DEVER DO MUNICÍPIO. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que...
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Acórdão nº 1012845-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – ESCOLA MUNICIPAL – ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO...
... DE FAZER – CRIANÇA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – ESCOLA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... - é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDHD (CID 10: ... - Áreas verdes podem evitar TDAH em crianças, diz estudo de Universidade da Dinamarca
- Áreas verdes podem evitar TDAH em crianças, diz estudo de Universidade da Dinamarca
- Áreas verdes podem evitar TDAH em crianças, diz estudo de Universidade da Dinamarca
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Acórdão nº 1.0439.19.007707-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR COM DÉFICIT DE ATENÇÃO - HIPERATIVIDADE - ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL E AGRESSIVIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICOPEDAGOGO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO.- A necessidade de professor de apoio é decorrência do direito fundamental à educação e do direito à igualdade (em sua dimensão...
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Acórdão nº 1.0439.19.007707-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR COM DÉFICIT DE ATENÇÃO - HIPERATIVIDADE - ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL E AGRESSIVIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICOPEDAGOGO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO.- A necessidade de professor de apoio é decorrência do direito fundamental à educação e do direito à igualdade (em sua dimensão...
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Acórdão nº 1.0024.17.060809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE -...
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Acórdão nº 1.0024.17.060809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE -...
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Acórdão nº 1.0313.15.008593-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MENOR - VENVANSE - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com base no art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo...
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Tdah, um transtorno mal compreendido
... remédios aumentam desinformação sobre déficit de atenção e hiperatividade ... Flávia ...
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Acórdão Nº 1000057-52.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. TRANSTORNO. DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. VAGA RESERVADA A DEFICIENTE. INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NOMEAÇÃO. JUNTA MÉDICA. LAUDO QUE DESENQUADROU A AGRAVANTE COMO PESSOA DEFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA. TESE OBJETO DOPROCESSO PRINCIPAL. JUÍZO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO.No caso concreto, o
... PROCURADOR ... TRANSTORNO. DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE ... VAGA RESERVADA ... -
Acórdão nº 12732025 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE– TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROLDA ANS – IMPOSSIBILIDADE– ROL MERAMENTE REFERENCIAL OU EXEMPLIFICATIVO – JULGAMENTO PELO STJ DOS ERESP 1.886.929...
... DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TERAPIA ... - Autismo e TDAH: estudo encontra ligação entre diagnósticos e substância liberada pelo plástico aquecido; entenda
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Acórdão nº 1.0000.22.053864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO TDAH. OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A educação é direito de todos, cabendo ao Estado promover a inclusão do aprendizado aos alunos portadores de necessidades especiais. Com a edição da Lei nº 14.254/2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de
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Acórdão nº 1.0000.22.053864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO TDAH. OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A educação é direito de todos, cabendo ao Estado promover a inclusão do aprendizado aos alunos portadores de necessidades especiais. Com a edição da Lei nº 14.254/2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de
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Acórdão nº 1.0024.17.084834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - MEDICAMENTO DIMESILATO LISDEXANFETAMINA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. I - "O tratamento médico
- Lily Allen: cantora é diagnosticada com TDAH aos 37 anos; entenda o quadro em adultos