definição administração direta
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... esportivo oficial promovido por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... ção, exploração e conservação de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... II - partes, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as ... § 3º Compete ao CG-Fies a definição ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, ... étrico poderá ser licitado sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, ... junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... como se organiza e administra, com a definição" de sua estrutura geral e identificação, composi\xC3" ... É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a ... ínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às ... Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na definição do valor das tarifas para os contratos de ... controle interno ou externo da administração pública federal, e definir, em regulamentação ... a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União, que tenha sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ... ções serão realizadas por notificação direta ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... jurisdio nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por ... 6º quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo ... § 2º ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a) integridade; ... b) competência; ... c) responsabilidade; e ... d) motivação; ... II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pela Lei ... o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não ... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando ... a melhoria do serviço prestado e zelar, direta e indiretamente pela sua boa qualidade, observado ...