adicional insalubridade quesitos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169100-26.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVAS PERICIAIS. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde...
... NULIDADE. PROVAS PERICIAIS. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ADICIONAL DE ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2095300-70.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não ...
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Acórdão nº 1.0701.15.008494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido
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Acórdão nº 1.0701.15.008494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121340-19.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção do Recurso de Revista, vez que inalterado o valor arbitrado às custas processuais e incontroverso seu recolhimento por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (Orientação Jurisprudencial 21
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1815-65.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO V DO ARTIGO 966 DA LEI PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 852 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. NULIDADE DO LAUDO...
... AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS ELABORADOS PELA PARTE ... AUTORA ... direto da parte reclamante ao adicional de insalubridade, não teria respondido aos ... -
Acórdão nº 1.0324.11.008408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS -
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Acórdão nº 1.0324.11.008408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-09.2017.5.06.0002), 24-08-2017
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, relativa ao pedido de adicional de insalubridade, facultando às partes o oferecimento de assistentes técnicos e formulação...
... insalubridade no ambiente de trabalho: ... Na petição ... ção da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, com ... assistentes técnicos e formulação de quesitos, sendo que aquela poderá ser emprestada, caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-76.2015.5.23.0001) 22-08-2018
... ter-lhe sido negada a apreciação dos quesitos complementares. Ficou consignado a acerto da ença ao deferir o adicional de insalubridade por vibração, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0003414-49.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... COZINHEIRA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ...
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Acórdãos nº 0035046-41.2010.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Tauk APELAÇÃO CÍVEL Adicional de insalubridade. Cerceamento de Defesa configurado. Quesitos complementares e parecer técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A ... o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I ...
- Acórdão Nº 0306573-62.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acordao N° 1300041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Insalubridade. Prova pericial. Necessidade. Complexidade. 1. A competência do juizado especial da fazenda pública é definida pelo valor da causa e tem natureza absoluta nas causas cíveis de interesse da...
... INSALUBRIDADE. PROVA ... PERICIAL. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE ... pedido de adicional de insalubridade, que requer apresentação de ... , com a necessidade de apresentação de quesitos, indicação de assistentes ... técnicos, ... -
Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA ... tocante aos quesitos de produtividade, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 67224 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0302160-14.2017.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE ... técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor ... , a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura ...
- Acórdão Nº 0304410-75.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Acórdãos nº 0123557-73.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... Adicional de insalubridade. Laudo pericial ... prova pericial, indeferiu os quesitos complementares formulados pelo ente ora ...
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Acórdãos nº 1004411-96.2016.8.26.0038 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... MECÂNICO DE MANUTENÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROCEDÊNCIA ... que não compareceu à perícia e quesitos suplementares que foram apresentados ...