definição bem consumo coletivo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem ... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ... I - definição" da área a ser atingida; ... II - programa b\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... , transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo ... no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 40 ... As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - a definição de órgão governamental específico para a ... da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde ... Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: ... I - ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; ... , às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ... § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: ... I - a pessoa jurídica adquirente ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei nº ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território ... #Expressões ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ... definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... , comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ferroviária, ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações ... apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre que a produção financiada pelo ... e escoamento até as regiões de consumo ... ARTIGO 38 ... Os arts. 1º e 4.da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e protegido, tendo em vista o uso coletivo; ... II - racionalização do uso do solo, ... II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental ... 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... ções abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ... do consumidor em todo o território nacional, subsidiarão a definição das Políticas e ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ... ços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ... i) trabalho coletivo interdisciplinar; ... j) vivência, durante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... , incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ... nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... , não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário ... Poder-se-ia ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... , não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário ... Poder-se-ia ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ...