definição de saude publica
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Em vigor
Código Penal Militar
... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da definição, classificação e relações de estágio ... privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos ... relacionados a transporte, alimentação e saúde", entre outros, não caracteriza vínculo empregat\xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... de Saúde, no que for atinente à saúde pública" ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... \xC2" ... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação Fiscal ... e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de ... estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - função pública de interesse comum: política pública ou ação ... produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e ... critérios técnicos adotados para a definição do conteúdo previsto nos incisos I e II do caput ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito ... § 2o A ... II - propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de ... III - do esporte; ... IV - da saúde pública; ... V - da ciência e tecnologia; ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... § 3º Compete ao CG-Fies a definição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... dos árbitros imediatamente após sua definição; e ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento ... ARTIGO 17 ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... I - segurança; ... II - saúde" e serviços médicos; ... III - vigilância sanit\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...