Del-credere

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – ADITIVOS VINCULADOS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – aditivos firmados pela apelada e por duas testemunhas, acompanhados pelas duplicatas cedidas e respectivas faturas – cláusula de recompra de títulos cedidos à faturizadora que é válida no caso de vícios de emissão – duplicatas sem aceite e sem comprovação de entrega das mercadorias – entendimento firmado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0015700-59.2013.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Michels Representações Ltda MEAdvogado : Valerim Braz Fernandes (OAB: 20952/SC)Recorrido : Penasul Alimentos LtdaAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMichels Representações Ltda ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTO...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cheques protestados – Não cumprimento da obrigação pelo "cliente", sendo que a autora, na qualidade de representante comercial da ré, arcou com os valores que restaram em aberto – Fato que restou incontroverso nos autos – Prova produzida pela autora, entretanto, que revela ter a ré-apelante...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL SEM JUSTA CAUSA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES DEVIDAS PELAS VENDAS REALIZADAS ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL – VEDAÇÃO À CLÁUSULA " DEL CREDERE" – ART. 43, DA LEI Nº 4.886/65 – INDENIZAÇÃO DE 1/12 DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 27, "J", DA REFERIDA LEI – COMISSÕES DEVIDAS PELOS MESES FINAIS DE JANEIRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2015 INDENIZAÇÃO PELA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO NÃO INVOCADA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS NO BALANÇO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) NAS RUBRICAS DE PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS E PERDAS. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS. GERAÇÃO DE AUMENTO IRREGULAR DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEL CREDERE A FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) E EM PREJUÍZO AO FNE. DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação. COBRANÇA DE COMISSÕES C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. alegada violação ao princípio da dialeticidade pelo recurso adesivo. inocorrência. recurso que se volta contra os fundamentos da sentença. mérito: legislação APLICÁVEL ao caso. representante comercial que depende de regular inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. precedentes do stj.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDOS GENÉRICOS - NÃO VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA DE MORA - LEGALIDADE DA TAXA DE 10% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, VI, DO DECRETO LEI Nº 413/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - JUROS DEL CREDERE - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO EM 1% AO...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Rejeição – Demanda objetivando interpretação de cláusulas contratuais - Suficiência da prova documental – Desnecessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança, c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial – Desconto de valores de vendas não...

• Curso de direito do trabalho

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A. - TAXA 'DEL CREDERE' - LEGALIDADE. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, a exigência de taxas de juros superiores a 12% a.a., condiciona-se à regulamentação do Conselho Monetário Nacional, cabendo ao credor a demonstração desta prévia autorização....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE TÍTULOS NÃ

APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESOLUÇÃO – EFEITOS – NA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL, RAZOÁVEL BUSCAR NA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS A CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO – DESLIGAMENTO UNILATERAL PELA REPRESENTADA EVIDENCIADO – INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO ARTS. 27, J, E 34, AMBOS DA LEI Nº 4.886/65, DEVIDAS – DESCONTO DE PARTE DAS COMISSÕES PAGAS À REPRESENTANTE EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS, PROTESTOS

RECURSO – Apelação – Representação Comercial – "Ação anulatória cumulada com anulação do próprio acordo" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade – Não comprovada a efetiva possibilidade financeira dos apelados – Benefícios da gratuidade da justiça mantidos – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Contrato de representação...

CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA SOBRE A QUAL SE EXIGE O IMPOSTO DO SELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. TAXA DEL CREDERE. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12 % AO ANO. LEI DE USURA. APLICAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE . PRESCRIÇÃO TRIENAL . ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e Processo Civil. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes litigantes. Alegada ilegitimidade ativa da parte autora. Não provimento. Pessoa Jurídica extinta no decorrer do tramite processual. Ocorrência de sucessão material e processual. Inclusão do sócio responsável. Exegese dos artigos 110 do CPC, com a regularização

APELAÇÃO – Representação Comercial – Sentença de parcial procedência – Condenação da empresa apelada ao pagamento de comissões não pagas, além da indenização prevista no art. 27, alínea "j", da aludida norma, em virtude da rescisão contratual – Pleito de reforma do julgado, para fins de acolhimento dos demais pedidos formulados pela apelante – Admissibilidade, em parte – Proibição expressa de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE – PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o título que lastreia a execução é uma cédula...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE – PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o título que lastreia a execução é uma cédula...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DESASSOCIADA. NULIDADE ABSOLUTA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA NOVA ANÁLISE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que o autor, ora Recorrido, alega na exordial que é servidor estadual,...