Del-credere
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Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É admitida a aplicação do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresarias em que...
... determinando a exclusão das cláusulas de que impõem a cobrança de del ... credere, comissão de permanência e capitalização mensal de juros, ... determinando a incidência de correção monetária pela TJPL, limitando a multa ... -
Acórdãos nº 1006073-43.2015.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação declaratória de nulidade de cláusula, e de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão imotivada pela ré apelada negada por ela. Retribuições que, incontroversamente, não foram pagas na época devida, a dar azo à rescisão...
... Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão imotivada pela ré apelada negada por ela. Retribuições que, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
Embargos de declaração. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. Embargante ATHENAS, alega divergências no acórdão relativa a possibilidade de cumulação de indenização e multa, existência de cláusula del credere, delimitação de todos os valores inadimplidos e da perda da margem mercantil, existência de danos morais. Embargante Claro se...
... alega divergências no acórdão relativa a possibilidade ... de cumulação de indenização e multa, existência de ... cláusula del credere, delimitação de todos os valores ... inadimplidos e da perda da margem mercantil, ... existência de danos morais. Embargante Claro se ... insurge ... -
Acórdão nº 0000435-37.2001.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Em se tratando de contrato de cédula de crédito rural, comercial e industrial a cobrança de comissão de permanência não é admitida em nenhuma hipótese, apenas multa moratória
... 141/155, que julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusiva a cobrança “Del Credere”, no importe de 2,5% a.a, bem como encargo financeiro e ilegal a cobrança da comissão de permanência, por falta de previsão legal ... Por ... -
Acórdão Nº 0707633-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE ALEGOU A PRÁTICA DE DEL CREDERE PELO CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O REPRESENTANTE DE FATO SOFREU DESCONTOS EM SUAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC.A
... INDENIZATÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL. PARTE ... AUTORA QUE ALEGOU A PRÁTICA DE DEL CREDERE PELO ... CONTRATANTE ... EXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE PELA INADIMPLÊNCIA DOS ... CLIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE ... -
Acórdãos nº 0005791-65.2005.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Sentença de procedência em parte, condenando as requeridas ao pagamento de 1/3 das comissões auferidas pela requerente nos últimos três meses do exercício da representação e afastando a cláusula 'del credere'. Irresignação da parte autora. Descabimento. Não se pode confundir a responsabilidade da Distribuidora J. Almeida Ltda com a das requeridas, já que se tratam de...
... auferidas pela requerente nos últimos três meses do exercício da representação e afastando a cláusula 'del credere'. Irresignação da parte autora. Descabimento. Não se pode confundir a responsabilidade da Distribuidora J. Almeida ... -
Acórdão Nº 0012799-55.2010.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AMPARAR A RESCISÃO CONTRATUAL. DESÍDIA DO REPRESENTANTE NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA OS MOTIVOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0000738-40.2006.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA REFERIDA TAXA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PELO DECRETO-LEI 167/67.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO ... EMBARGADO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ... CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI ... 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA REFERIDA TAXA ... LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0312425-58.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA AUTORA.ALEGADA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA "DEL CREDERE". PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONTRATOS COM EXPRESSAS CLÁUSULAS QUE IMPUTAM AO REPRESENTANTE O
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Acórdão nº 0124853-35.2001.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. HIPOTECA. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA E DA PENHORA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS. DISPOSITIVO DA DECISÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não incorre em erro material a decisão que não...
... valores devidos, não se cogitando de excesso na execução; que não existe cobrança ... de juros de 6% ao ano além da TJLP e o del credere de 4% ao ano (fls. 174/179 e ... 160/165 dos autos 0125964-54.2001.8.05.0001/50000 e ... 0124853-35.2001.8.05.0001/50000, respectivamente) ... A ... -
Acórdão nº 0124853-35.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. HIPOTECA. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA E DA PENHORA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS. DISPOSITIVO DA DECISÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não incorre em erro material a decisão que não...
... devidos, não se cogitando de excesso na execução; que não existe cobrança de juros ... de 6% ao ano além da TJLP e o del credere de 4% ao ano (fls. 174/179 e 160/165 ... dos autos 0125964-54.2001.8.05.0001/50000 e 0124853-35.2001.8.05.0001/50000, ... respectivamente) ... A ... -
Acórdão nº 0125964-54.2001.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. HIPOTECA. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA E DA PENHORA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS. DISPOSITIVO DA DECISÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não incorre em erro material a decisão que não...
... valores devidos, não se cogitando de excesso na execução; que não existe cobrança ... de juros de 6% ao ano além da TJLP e o del credere de 4% ao ano (fls. 174/179 e ... 160/165 dos autos 0125964-54.2001.8.05.0001/50000 e ... 0124853-35.2001.8.05.0001/50000, respectivamente) ... A ... -
Acórdão Nº 0015578-93.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO. CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65. DESCUMPRIMENTO DA RÉ DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... INDENIZAÇÃO. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO ... CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA ... IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS ... CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO ... DISPOSTA NO ARTIGO 43 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO A COMISSÕES VENCIDAS. ART. 34 DA LEI 4.886/65. INTELIGÊNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 37 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO REPRESENTANTE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Acórdão nº 0004681-65.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0004681-65.2016.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE COMISSÕES – NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO...
... DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO – MÉRITO – CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – ... -
Acórdão nº 50004825120118210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL QUANTO ÀS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO INCIDENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, &
... Em suas razões (fls. 1525-1539 dos autos físicos), sustenta a apelante Pirahy Alimentos: a) não houve pactuação de cláusula del credere, mas sim cessão de crédito para facilitar a cobrança de valores; b) a sentença, da forma como foi prolatada, gerará o recebimento duplo de ... -
Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... § 5º O del credere das operações de que trata este artigo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... Art. 22. Fica acrescido o art. 66-A à Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho ...
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE TAXA DE 6% AO MÊS PELO RISCO DO NEGÓCIO. SOBREVALIA DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCI
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO ... RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL ... DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC ... ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA ... DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE ... TAXA DE 6% ... -
Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE". IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO ... DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme bem ressaltado no decisum, é considerada abusiva a cláusula contratual que
... Apelado: BH Farma Comercio Ltda ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A fundamentação do acórdão...
... material no acórdão embargado ... 2. A fundamentação do acórdão impugnado demonstrou que, no que ... concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança ... nas cédulas de crédito comercial que se refiram a recursos oriundos ... de programas especiais do Governo ... -
Acórdão nº 0000231-93.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PRIMÁRIA: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E EXCLUSÃO, POR ABUSIVIDADE, DA COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM...
... DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... BANCO/EMBARGADO. IMPROCEDÊNCIA ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU ... QUE SE ... -
Acórdão nº 0017038-21.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CITADO O DEMANDADO ESTE MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL FAZENDO INCIDIR SOBRE ESTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA EMITIDA ANTES DA MP 1.963-17/00. CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. "DE
... MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE ... CÉDULA EMITIDA ANTES DA MP 1.963-17/00 ... CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL ... DOS JUROS. "DEL CREDERE" E JUROS ... BÁSICOS CONFORME PACTUADO NA ... CÁRTULA. INADMISSIBILIDADE NA ... COBRANÇA DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. APELO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 0000440-91.2005.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇAO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ...