delegação de competência tributária
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Acórdão nº 0014828-21.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... AGRAVO REGIMENTAL NO O DE COMPETÊNCIA N. 200901000143670/MA Processo na Origem: 512000 ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ...
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