delegação de competência tributária
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Acórdão nº 0028966-51.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0028966-51.2013.4.01.0000/MG Processo na Origem: ... administrativa de natureza não- tributária", amparada pela distinção existente no art. 39, \xC2" ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ...
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Acórdão nº 0028966-51.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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