delegação de competência tributária
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... -Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... -Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... -Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... lições,"( ... )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... -Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ... – concessão de serviço público: a delegação ...
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Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE ... e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a publicação do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0199253-63.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. CEG RIO S/A. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Incumbe à pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada a agência reguladora atuar na cobrança do crédito de natureza não tributária. Cabe à Procuradoria do Estado a atribuição funcional de proceder à inscrição de crédito tributário e não tributário. Art. 176, § 6º, da Constituição do...
... ça do crédito de natureza não tributária ... Cabe à Procuradoria do Estado a ... 2º. Inexistindo delegação da capacidade ... tributária ativa à respectiva ... reguladora em questão não possui competência para inscrever em ... dívida ativa ou executar ... -
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... ão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147510-77.2021.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Incumbe à pessoa jurídica de direito público a qual está vinculada a agência reguladora atuar na cobrança do crédito de natureza não tributária. Cabe à Procuradoria do Estado a atribuição funcional de proceder à inscrição de crédito tributário e não...
... ça do crédito de natureza não tributária ... Cabe à Procuradoria do Estado a ... 2º, §2º. Inexistência de delegação da capacidade ... tributária ativa à respectiva ... em questão que não possui competência para ... inscrever em dívida ativa ou executar ... - Acórdão Nº 0300434-25.2018.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... AGRAVO REGIMENTAL NO O DE COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ...
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Acórdão nº 0030416-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2013
... e Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... AGRAVO REGIMENTAL NO O DE COMPETÊNCIA 0030416-63.2012.4.01.0000/GO Processo na Origem: ... Lei 5.010/66 (tratam, em síntese, da delegação de competência à Justiça Estadual para ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA ... INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS ... inconstitucionalidade da delegação indiscriminada, a ato infralegal, da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... 5.4. Está havendo indevida delegação legislativa? ... Norma temporária ... ...
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nº 2000.72.00.002097-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS ... , cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da ... reconhecimento da impossibilidade de delegação" da competência tributária no que tange ao exerc\xC3" ...
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nº 2000.72.00.005902-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
... ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS ... , cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da ... reconhecimento da impossibilidade de delegação" da competência tributária no que tange ao exerc\xC3" ...
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nº 2000.34.00.012568-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2003
... , mas mera função de substituição tributária, atuando como agente de arrecadação, não ... público podem ser titulares, por delegação, das funções de arrecadar ou fiscalizar ... , o que não constitui delegação de competência" tributária (CTN, art. 7º, §3º). É o que se d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - indiretamente, mediante delegação", por outros entes da Federação ou consórcios p\xC3" ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda ... e delegação de competência, em cada caso, pelo seu titular, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência" conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais \xC3" ... 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao ... dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ... I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação ...
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Acórdãos nº 2226578-21.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... : FERNANDO DOMINGOS CARVALHO BLASCO *Competência recursal Ação de cobrança ... delegação Natureza Tributária Matéria afeta a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento ... ou servidores que receberem delegação de competência para a finalidade específica, ...