delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246364-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
Recurso Inominado nº 0246364-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Monique Nunes Silva Lobato Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025734-78.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0025734-78.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038696-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0038696-36.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0334609-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0334609-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAILTON ALVES DE FARIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131864-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
Recurso Inominado nº 0131864-95.2019.8.19.0001 Recorrente: Diego Rafael Marques Sá Leite Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209879-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0209879-78.2019.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248876-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0248876-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122249-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0122249-81.2019.8.19.0001 Recorrente: Cristiano Manso Pedroso Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131868-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0131868-35.2019.9.19.0001 Recorrente: Andrea Coutinho de Paula Zaya Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039440-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0039440-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SABRINA FEITOZA VIANNA DA SILVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156245-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0156245-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO DE ARAUJO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268222-67.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0268222-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALINE GARCIA CARVALHO OLIVIERI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119164-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0119164-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARILIA DE FARIA LOPES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029044-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0029044-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: THATIANE CAMPOS SUZANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222647-36.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0222647-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE SANTOS DE MELO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201758-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0201758-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDISON RAMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015551-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0015551-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARIO VIANNA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152337-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0152337-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220306-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0220306-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CORNELIO ANTONIO VIEIRA NASCIF RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035941-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122321-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212284-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0212284-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ERMILSON COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149925-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0149925-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS RODRIGUES MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319803-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0319803-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DAVID FERREIRA BELONI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198240-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0198240-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO EMENTA: POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LEI ESTADUAL 6.833/2014. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DA...