delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216016-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0216016-76.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO ANTONIO MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299304-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0299304-19.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL FERRAZ DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036877-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0036877-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
- Processo nº 0438359-87.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347756-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0347756-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO DOS SANTOS RAMOS PEREIRA Sentença: Dr.ª CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (INSPETOR DE POLÍCIA). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025798-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0025798-57.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE GUSTAVO ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA Sentença: Dr.ª ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL (INSPETOR DE POLÍCIA). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002505-94.2019.8.19.0065 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A CORRETA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL EM SEUS VENCIMENTOS, TENDO EM VISTA LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0087365-89.2020.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA COLIGAÇÃO...
... CORRETA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... DELEGACIA LEGAL EM SEUS VENCIMENTOS, ... TENDO EM VISTA LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184104-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0184104-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAYTON JOSÉ BOTELHO DE MATTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023054-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023054-89.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS DA FONSECA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027973-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0027973-55.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033226-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0033226-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriel Arcanjo de Aguiar RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242605-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0242605-08.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR DA SILVA JUNIOR GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242433-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0242433-66.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GRAZIELLA DOS SANTOS LIMA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267224-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0267224-02.2019.8.19.0001 Recorrente: FABIAN COSTA GUEDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242001-47.2019.8.19.0001 (Cível), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0242001-47.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Raquel Andrade Calafate Oliveira SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069826-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0069826-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280982-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0280982-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124753-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2020
Recurso Inominado nº 0124753-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Antonio Pedro da Rocha Baptista Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0334609-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0334609-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAILTON ALVES DE FARIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131864-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
Recurso Inominado nº 0131864-95.2019.8.19.0001 Recorrente: Diego Rafael Marques Sá Leite Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209879-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0209879-78.2019.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurélio Rosestolato de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248876-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0248876-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122249-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0122249-81.2019.8.19.0001 Recorrente: Cristiano Manso Pedroso Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131868-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0131868-35.2019.9.19.0001 Recorrente: Andrea Coutinho de Paula Zaya Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035909-34.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0035909-34.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE RIBEIRO DE FREITAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...