delegacia regional do trabalho mg
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...
... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
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... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...
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nº 1999.01.00.030710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não
... a essência da questão, não sendo, portanto, razoável que a Delegacia Regional do Trabalho/MG anule as eleições por estas terem sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16400-08.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que a conclusão do Regional no sentido da ilicitude da terceirização foi extraída do exame da prova documental e do depoimento pessoal do representante da empresa no sentido de que ela ocorria na atividade-fim,...
... ÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que a conclusão do Regional no sentido da ilicitude da terceirização foi extraída do exame da prova ... se vê com clareza do Relatório de Fiscalização feito pela Delegacia Regional do Trabalho/MG, em que consta expressamente que a empresa vinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... pena, TJBA; 3) 2020-054144966-001, Boletim de Ocorrência, 1ª Delegacia Regional Policia Civil de Montes Claros/MG; 4) ... semana e feriados ininterruptamente (24 horas), salvo em caso de trabalho ou estudo, devidamente comprovado, comprometendo-se, ainda, a: a) ... -
nº 91.01.06922-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 1992
1. AS NORMAS DA LEI 6825/80 APLICAM-SE TAMBEM A AÇÃO CAUTELAR.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO.3. DECISÃO CONFIRMADA.
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Acórdão nº 2004.01.00.058669-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A prisão a que se refere o art. 408, §1º do Código de Processo Penal, não decorre automaticamente da sentença de pronúncia. Aplicação do princípio...
... ícios de que os auditores fiscais foram mortos em função do seu trabalho de fiscalização, mostram-se presentes, nestes autos, razões de ordem ... depoente soube que no último dia 26 uma pessoa ligou para a Sub-Delegacia do Trabalho em Paracatu/MG e perguntou até que horas Nelson estaria ... -
nº 2004.01.00.058669-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A prisão a que se refere o art. 408, §1º do Código de Processo Penal, não decorre automaticamente da sentença de pronúncia. Aplicação do princípio...
... ícios de que os auditores fiscais foram mortos em função do seu trabalho de fiscalização, mostram-se presentes, nestes autos, razões de ordem ... depoente soube que no último dia 26 uma pessoa ligou para a Sub-Delegacia do Trabalho em Paracatu/MG e perguntou até que horas Nelson estaria ... -
ACÓRDÃO Nº 593/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ APÓS A EDIÇÃO DA LEI 3.552/1959. ILEGALIDADE. É possível o cômputo para fins de inativação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz após o advento da Lei n. 3.552/1959, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração percebida, e que a averbação...
... , no cargo de Administrador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais - ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2110 10B3 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN ... F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 22.322.021 Atividades ...