delegacia regional do trabalho mg
62536 resultados para delegacia regional do trabalho mg
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EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 1/2021
... entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS - SRTb/MG e a ... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... – DELEFAZ/DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... está apanhando.’ Chegava-se numa delegacia e a mulher era olhada com ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , de autoria de Carlos Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e Emprego, Salvador, ... * O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 2301-009.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais.JORNADA...
... em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo ... de prorrogação de jornada de ... ério do Trabalho e Emprego – MTE/Delegacia Regional ... do Trabalho/MG, mediante a qual ... -
Acórdão Nº 2301-009.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais.JORNADA...
... em formalizar o contrato individual de trabalho e o aditivo ... de prorrogação de jornada de ... ério do Trabalho e Emprego – MTE/Delegacia Regional ... do Trabalho/MG, mediante a qual ... -
nº 2003.01.99.014757-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO. MENOR QUE COMPLETA DEZOITO ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação da União Federal interposta contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em favor do autor, então menor púbere, autorizando-o a trabalhar. Irresignação fundada no artigo 7º, XXXIII da CF, com a redação
... DA SILVA, então menor, a trabalhar, bem como determinou à Delegacia Regional do Trabalho do município de Divinópolis/MG que se abstenha de ... -
Acórdão nº 2005.01.99.041158-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO. MENOR QUE COMPLETA DEZOITO ANOS DE IDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. PERDA DE OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSCITADO. 1. A instauração de conflito de competência relativamente a processo manifestamente prejudicado contraria os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, devendo ser...
... ão menor de dezesseis anos, a trabalhar, bem como determinou à Delegacia Regional do Trabalho do município de Divinópolis/MG que se abstivesse de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106940-50.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA -...
... Agrava do r. despacho de fls. 156/157, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de ... , determinando a análise do recurso administrativo interposto na Delegacia Regional do Trabalho de Belo Horizonte/MG, independentemente do depósito ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6496/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2010
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nº 1999.01.00.090160-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
1. A segurança foi deferida para que a autoridade coatora receba o recurso administrativo interposto pela impetrante, mediante a apresentação por esta do depósito recursal efetuado nos autos do mandado de segurança.2. Remessa oficial improvida.
... LTDA contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA DELEGACIA" REGIONAL DO TRABALHO EM UBERLÂNDIA/MG, consistente em exigir depósito pr\xC3" ... -
nº 2000.38.00.011267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA POR DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º, INC. XI. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1) O objeto da ação ordinária não é apenas a anulação do auto de infração lavrado por fiscal do trabalho, da Delegacia...
... o desiderato de anular débito decorrente de multa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho naquela Unidade da Federação (DRT/MG) -- por ... -
Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dourado, Relator Convocado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ... 2 ... paciente, que possui residência fixa e trabalho lícito, colaborado com as investigações. E, ... tráfico, Felipe foi conduzido à 5ª Delegacia Especial de Combate ao Narcotráfico/DENARC, em ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , alude ao engenheiro químico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao Conselho Regional de Química ... 3) Mandado de segurança. Delegacia Regional do Trabalho. Competência. Multa administrativa por desrespeito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... ça (crimes estaduais) ou o Tribunal Regional Federal (crimes federais). É evidente que, ... éria a ser investigada, por exemplo, Delegacia de Roubos e Furtos ... b) Em razão da ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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nº 1998.01.00.051627-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão e contradição inexistentes. 2. Tempo de serviço anotado em livro registrado na Delegacia Regional do Trabalho dispensa reconhecimento judicial. 3. O recurso de embargos de declaração não é via adequada à rediscussão da matéria tratada no acórdão, presta-se...
... , posto que exercido mediante registro em livro autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho de Uberaba/MG, conforme documento de fls. 22, órgão ... -
nº 2004.01.00.042317-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. O decreto de prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, está amparado na faculdade do artigo 311 do CPP, contando, em seu abono, com fatos objetivamente apontados, de modo a atender ao artigo 312 do aludido Código, cuja pertinência resultou
... fiscalizados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho pode estar envolvido nos fatos criminosos em questão, deve ser levado em ... às 09:30 hs, ANTENO MANICA (sic) ligou para a Sub-Delegacia de Paracatu/MG, perguntando se realmente todos os fiscais haviam morrido, ... -
nº 2004.01.00.042317-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. O decreto de prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, está amparado na faculdade do artigo 311 do CPP, contando, em seu abono, com fatos objetivamente apontados, de modo a atender ao artigo 312 do aludido Código, cuja pertinência resultou
... fiscalizados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho pode estar envolvido nos fatos criminosos em questão, deve ser levado em ... às 09:30 hs, ANTENO MANICA (sic) ligou para a Sub-Delegacia de Paracatu/MG, perguntando se realmente todos os fiscais haviam morrido, ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ... , sob pena de comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) para ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0214824-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL ... ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO POR INFRINGÊNCIA À CLT ...
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Acordão nº (RO)0022100-97.2009.5.06.0144 (00221.2009.144.06.00.4) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
É certo que à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, inclusive, deve prevalecer a conclusão vertida pelo expert Decisão: ACORDAM os...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... ção sem a devida autorização da Delegacia Regional do Trabalho (Portaria MTb/MG nº ... -
Acordão nº (RO)0074500-91.2009.5.06.0143 (00745.2009.143.06.00.9) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
É certo que à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, inclusive, deve prevalecer a conclusão vertida pelo expert Decisão: ACORDAM os...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... ção sem a devida autorização da Delegacia Regional do Trabalho (Portaria MTb/MG nº ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ... OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), para ...