o é sançao premial
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'Sanção premial diferenciada' após o pacote 'anticrime'
Wunderlich: "Sanção premial diferenciada" após o pacote "anticrime"
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Sanção penal premial: espécie de pena ou subespécie distinta de sanção?
Sebástian de Albuquerque Mello: Sanção penal premial
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Acórdão nº 2010/0227590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia ...
- Acórdão nº 2009/0097414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0134142-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades ...
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Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão nº 27229 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO
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Decisão Monocrática nº 50240993120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 153 DO STJ. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de
... célere e efetiva de demandas judiciais, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada ... -
Acórdão Nº 5004445-24.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... [ ... ] [ ... ] foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Decisão Monocrática N° 00070928120158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. FAZENDA PBLICA. SANO PREMIAL. ART. 90, 4, CPC. INAPLICVEL. BENEFCIO DO RU. RECURSO CONHECIDO E NO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096220-96.2016.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL, VISANDO À APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90, DO CPC. 1) Cuida-se de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem...
... devendo ser reconhecida a espécie de sanção premial voltada a ... estimular comportamentos que promovam a resolução ... -
Acórdão Nº 5004312-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... distintas: o primeiro representa uma sano positiva (ou sano premial), cuja finalidade recompensar o adimplemento; a segunda, por sua vez, ...
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Acórdão Nº 0016275-06.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Condenação da Fazenda Pública ao ... premial em favor do ente público ... pagamento de custas processuais ...
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Acórdão Nº 0030741-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... eventual sanção premial em favor do ente público. Honorários majorados em ... sede recursal ...
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Acórdão nº 1025520-09.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO FABOV – FACULTATIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DESPROVIMENTO. I – “(...) “Trata-se de uma obrigação facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários”. Diante do exposto,...
... ção facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas ... -
Acórdão Nº 0022149-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 90, §4º DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. SANÇÃO PREMIAL. INSTITUTO ... DESTINADO A FOMENTAR A CONDUTA DO LITIGANTE ... DE BOA-FÉ ...
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Acordao N° 1754049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação civil. Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção pela satisfação da obrigação. Art. 924, ii, cpc. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Sanção premial. Art. 90, §4°, cpc. Inaplicável. Benefício do réu. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 90, §4°, do código de processo civil, trata-se de uma sanç
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA ... SANÇÃO PREMIAL. ART. 90, §4°, CPC. INAPLICÁVEL. BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0011061-60.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... premial em favor do ente público. Honorários majorados em sede recursal ...
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Acórdão Nº 0010964-68.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... sanção premial em favor do ente público ... Apelação cível provida ... Vistos, ...
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Acordao N° 1257347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios. Fixação. Art. 701 do cpc. Benefício legal. Pagamento voluntário. Inocorrência. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Art. 85, § 2º do cpc. Incidência. 1. Os honorários advocatícios previstos no art. 701 do cpc caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua...
... ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação ... 2. Ausente o ... -
Acórdãos nº 1003565-58.2016.8.26.0045 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Legalidade. Precedentes do STJ. Sanção premial, ao que tudo indica, devidamente aprovada no âmbito da ...
- Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 1007683-71.2017.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
... mecanismo que consiste em verdadeira “sanção premial” (LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA) ao reconhecimento, ...
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Acórdão nº0062290-82.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 05-10-2023
... legalmente indicados para que seja conferida a mencionada sano premial. Explico. A Deciso que determinou a citao e deferiu a liminar foi ...