delegacia regional do trabalho mg
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Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...
... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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... impetrado contra ato do Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho de MG denegou a segurança requerida para anular auto ... -
Acórdão nº 2002.38.00.051617-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
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