delegado de policia civil
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
- Vida de ostentação e até amante na Flórida: quem é Maurício Demétrio, delegado condenado por obstrução de justiça
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Acórdão Nº 6847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ... : JULIO CESAR DE ALMEIDA LORENZONI E ... ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ... ADI 6847 / AM ... cargo de Delegado de Polícia, caracterizando desvio de função ...
- Titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, delegado Marcus Amim, assume presidência do Detran
- ‘Vagabundo que atira em polícia tem que ser morto’
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de ...
- A dias da eleição, Allan Turnowski tenta habeas corpus no tribunal do Rio, no STJ e no STF
- Semana decisiva para Allan Turnowski com habeas corpus no tribunal do Rio, STJ e STF
- Autor de ataque a creche em Blumenau já esfaqueou padrasto e cachorro, e brigou em boate
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTODA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL INDIRETO.PROVA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A realização de exame pericial indireto, como no caso dos autos,que foi realizado por meio de Auto de Verificação e Descrição doLocal...
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Acórdão nº 0019133-28.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM MANDANDO DE RANÇA ... DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL EXERCENDO MANDATO ... ELETIVO ...
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Acórdão Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. 1. A Confederação Brasileira de...
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA ... CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ... OCUPAÇÃO ... POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA ... 1. A Confederação ... -
Acórdão Nº 0627450-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NA 1.ª FASE E CONVOCAÇÃO PARA 2ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL) CONDICIONADA À CLASSIFICAÇÃO ATÉ O 477º (QUADRIGENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO) LUGAR. CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPETRANTE QUE ALCANÇOU A POSIÇÃO 464. CLASSIFICAÇÕES OBTIDAS DENTRO DO LIMITE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE
... CONCURSO PÚBLICO ... DELEGADO POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO NA 1.ª FASE E ... - Acórdão nº 1055323 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
- Ministro Nunes Marques, do STF, concede liberdade a Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio
- RESENHA DA PORTARIA Nº 1310/2023-GDG/PC O Delegado Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuiçõ (162336)
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. EXCESSO DE PRAZOPARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da razoabilidade e daproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada casoe suas particularidades.2
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Acórdão nº 1.0191.17.000240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...
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Acórdão nº 1.0191.17.000240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...
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Acórdão Nº 0022253-25.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO ... POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...
- PM acusado da morte de lutador de jiu-jitsu se entrega
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Acórdão nº 820887 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.