delitos das penas
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES COLACIONADOS. 2) AUMENTO DE PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. 3) REVISÃO DE DOSIMETRIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA. 4) AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ... PENAS-BASE FIXADAS EM METADE ACIMA DO ... – No caso, as penas-base dos delitos descritos nos arts. 33, ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DENUNCIADO. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ... VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2015/0062404-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... unificação das penas. ... delitos apurados em processos distintos (Precedentes desta Corte ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... CRIMES CUJAS PENAS SÃO SOMADAS. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que um dos delitos ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo...
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Acórdão nº 2016/0063414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO ...
... personalidade voltada à prática de delitos. Inteligência da Súmula 444/STJ ... penas ... -
Acórdão nº 2015/0313647-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. COMPENSAÇÃO ENTRE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE, TODAS PREPONDERANTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS...
... PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÕES ... não são delitos" da mesma espécie. Precedentes ... Documento: 57773221 - EMENTA /\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0215860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... considerando que os delitos imputados ao paciente, porte ilegal de ... ogo e resistência, possuem penas máximas respectivas de 4 ...
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Acórdão nº 2016/0128614-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... prevenção e à reparação dos delitos, sobretudo quando considerada a pequena ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade na ação penal, embora o...
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Acórdão nº 2016/0050040-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASE ... delitos" (tráfico e associação), uma vez que se tratam \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0214245-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÊS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFIC
... MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS" DOS PACIENTES. ... CORREÇÃO. ... CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA\xC2" ... os delitos" não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma que ... sua\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO ... CULPABILIDADE, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... ório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade ...
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Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... DO DELITO. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS ... PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS E ... vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas" cominadas \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0340268-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ...
... penas a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa ... -
Acórdão Nº 0012633-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ARTIGOS 147 E 354, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 ANOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... , será considerada a soma das penas máximas cominadas aos delitos. Nesse contexto, verificando que o resultado da soma das penas previstas ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS MINISTERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO NO PRAZO CORRETO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME É ORESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃOSOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIASOBRE
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAS-BASES. REPRIMENDAS INICIAIS DENTRO DOS PARÂMETROS ... delitos praticados pelo reclamante, não há falar em desobediência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM UMA TERCEIRA CONDUTA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE REVELA EXCESSIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA ... penas ... -
Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE ... concurso formal perfeito ou próprio, cujos delitos" podem ser ... considerados, ainda que por ficção jurídica,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS" ... FIXADAS ACIMA DE 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\xC2" ... autoria e da materialidade dos delitos imputados aos agravantes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO MANDANTE. MAIOR REPROVABILIDADE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DESDE QUE NÃO SOPESADA NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA EM SEDE RECURSAL. APONTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS DO...
... INADEQUAÇÃO ... HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ATUAÇÃO ... MANDANTE. ... pelo fato de o paciente ter atuado como o mandante dos delitos, ... - Acórdão nº 1991/0013269-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0900021-32.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 69) em razo da natureza distinta entre as penas de deteno e recluso. Considerando o quantum total da pena fixada e a ... de Elio pleiteia o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Sem maiores dilaes, invivel o acolhimento do pedido, tendo em vista a ...