demanda uepa 2009
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Acórdão nº 2005.39.01.001225-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
... , impondo-se, assim, a improcedência da demanda, também nesse ponto. Alternativamente, postula a ... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... 11.960, de 29.06/2009, o referido dispositivo legal passou a ter a ...
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