demanda uepa 2009
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Acórdão nº 2005.39.01.001239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) segundo os quais se exigia a apresentação de ... o dano moral noticiado pela autora da demanda, mormente em face do que noticia o próprio ... , até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, passando esta a reger a correção monetária e ...
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