demarcação de terras indigenas
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Acórdão nº 0001453-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
Assunto: Direitos Indígenas - Direitos e Garantias Fundamentais ... EMBARGOS ... 206: ... "ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E ... 65 da Lei 6.001/73) para a demarcação das terras indígenas não é peremptório, ...
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