demarcação de terras indigenas ms
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Acórdão nº 0001453-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DEVER DE DEMARCAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231. ADCT, ART. 67. ESTATUTO DO ÍNDIO, LEI 6001/73. DECRETO 1775/96. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de recurso em ação civil pública que objetiva a...
...206:. “ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E ...65 da Lei 6.001/73) para a demarcação das terras indígenas não é peremptório, ... -
Acórdão nº 0001453-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DEVER DE DEMARCAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231. ADCT, ART. 67. ESTATUTO DO ÍNDIO, LEI 6001/73. DECRETO 1775/96. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de recurso em ação civil pública que objetiva a...
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