Demarcação dos terrenos de Marinha
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Acórdão nº 2007/0118395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. ARTIGOS 1º, "A", 127 E 198 DO ... que o procedimento administrativo de demarcação goza dos atributos comuns a todos os atos ...
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Acórdão nº 0003821-82.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2013
... unidades ambientais federais e (c) terrenos de marinha e seus acrescidos ... Julgou que ... o procedimento utilizado para a demarcação desses terrenos está viciado, por não ter ...
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Decisão da Presidência nº 780386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO TERRENO DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COBRANÇA DE ... procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
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Decisões Monocráticas nº 780386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO TERRENO DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COBRANÇA DE ... procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074269-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. LEGALIDADE ... 1 ... "Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio ... a forma pela qual é realizada a demarcação da linha da preamar média de 1831, prevendo que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0120327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE ... MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RIO ... direito e ação contrário à demarcação dos terrenos de marinha; (b)arts. 9º a 14 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0137466-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA E TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II ... situarem-se entre os terrenos de marinha, está suficientemente demonstrada por ... do processo administrativo de demarcação da linha de preamar média. Consectariamente, ...
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Decisão Monocrática nº 0004581-72.2007.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 2010
... procedimento demarcatório de terreno de marinha, por inexistência de intimação pessoal e ... ) declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de terreno de marinha, sem prejuízo ... Os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... terrenos" de marinha para a correção monetária da avalia\xC3" ... que atualmente a lei, no tema da demarcação da LPM 1831, expressamente deixou de incluir a ...
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Acórdão Nº 0008968-20.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
... mais tarde (21/6/2010), por meio de demarcação efetuada pela Gerência Regional do Patrimônio ... 23-24), por tratar-se de terreno de marinha. Neste ponto, relevante ressaltar ... dos particulares ocupantes de tais terrenos, como ocorreu no caso em questão. Importando ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.019880-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Julio de 2010
... Mel, estado do Paraná, como terreno de marinha e, em consequencia, anulados também os atos ... ÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ... 1. Os terrenos" de marinha são bens públicos e pertencem à Uni\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ... interessados para a demarcação do terreno de marinha, a ... jurisprudência do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0186482-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.760/46 E ... ário processo administrativo para a demarcação dos terrenos de marinha e da linha preamar ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...
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Acórdão nº 2004.33.00.020703-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... ção, pela SPU, da área do terreno de marinha ocupado deve ser precedida da ciência pessoal do ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente ...