Demarcação dos terrenos de Marinha
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Decisão Monocrática nº 2010/0092262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ... DOMÍNIO ... atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do ... dos interessados no processo de demarcação dos terrenos de marinha. Como paradigma, indica o ...
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Decisão da Presidência nº 902604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... terrenos de marinha e acrescidos, abrangidos no Loteamento ... atribuição do Poder Executivo de demarcação e a homologação da LPM 1831 é realizada pela ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IV - das Relações ... II - proceder ao levantamento e demarcação, dos terrenos de propriedade da União; ... III - ...
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Decisão da Presidência nº 1010943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... de região delimitada como sendo área de marinha, conforme o Decreto-Lei nº 9.760/46 ... No ... ência da nulidade do processo de demarcação dos terrenos, porquanto não foi devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025708020194050000), 22-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... ção irregular em área de terreno de marinha ... Alega que tanto a sentença de primeiro ... Marinha), nos termos do estudo para demarcação da linha média de preamar do ano de 1831, ... à demarcação e fiscalização dos terrenos de marinha (fls. 1.032/1.033). Inexiste, assim, ... -
Decisão monocrática Nº 1419470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... pericial confirmou, com base na demarcação da linha preamar média de 1831 realizada pela U, que o imóvel interfere em acrescido de marinha e praia marítima, cuja ocupação é vedada por ... para fins de caracterização dos terrenos de marinha, já que a demanda trata das questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081462520154058300), 17-08-2021
PJE 0808146-25.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pela C.P.B CONSTRUTORA, em face da UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, que denegou a segurança pleiteada contra ato que negou sua habilitação em...
... DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. 1. Não há, nos autos ... -
Acórdão, Processo nº 5012009-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... : a) inexistncia de demarcao de terras de marinha no Municpio de Itapema/SC; b) ausncia de intimao ... no procedimento de demarcao dos terrenos de marinha para que, no prazo de 60 (sessenta) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181205-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TERRENOS DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017345-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA ... BENS DA UNIÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA ... 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, são terrenos" de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e tr\xC3" ... sobre ele seu direito, tendo a demarcação eficácia ... declaratória, não constitutiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000587520174058101), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0000058-75.2017.4.05.8101 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alan Anibal De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ão permanente e em terreno presumível de marinha na localidade Ilha dos Veados, em Aracati/CE, ... realizado procedimento especial de demarcação" dessas áreas pela SPU, com a participação dial\xC3" ... I - os terrenos de marinha e seus acrescidos; os de mangue e das ... -
Decisão da Presidência nº 1066853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ATO DE DEMARCAÇÃO DA LPM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... para cobrança de taxas de ocupação de terrenos de marinha que, segundo a parte demandante foram ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... Na demarcação dos terrenos de marinha, prevista no Decreto-Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1239720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ... DEMARCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA ... LEI ... administrativo, a demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento ...
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Decisões Monocráticas nº 1239720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ... DEMARCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA ... LEI ... administrativo, a demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento ...
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Decisões Monocráticas nº 795299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... da Constituição federal, quando da demarcação dos terrenos de marinha ... Ora, o recurso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091647120214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809164-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PEREIRA NEVES NETO ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO...
... SPU. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO REALIZADO NA DÉCADA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0045325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO TERRENOS DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COM ... 3.A demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível de classificação como terreno de marinha ... Ao não chamar pessoalmente a parte autora ara participar da ... demarcação, a parte ré violou o contraditório e a ampla ... A demarcação dos terrenos de marinha, com a determinação da posição das ...
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DECRETO Nº 3.725 , DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências
... Art. 1º A identificação, a demarcação", o cadastramento, a regularização e a fiscaliza\xC3" ... IV - faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não ...
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Decisão Monocrática nº 5011837-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2013
... ência ou sobreposição de terras de marinha de propriedade da UNIÃO na área da matrícula ... na condição de bens da UNIÃO os Terrenos de Marinha e seus acrescidos (inciso VII, artigo ... CF/88. RECEPÇÃO. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050865520174058500), 05-07-2021
PROCESSO Nº: 0805086-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada ... no sentido de que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0093801-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE ... publicidade da demarcação da posição da linha, obriga a via ... No que tange à demarcação dos terrenos de marinha, a jurisprudência deste Tribunal e do ...
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Decisão da Presidência nº 984327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2016
... DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA ... TAXA DE OCUPAÇÃO ... nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o ...