demarcação dos terrenos marinha
-
Decisão da Presidência nº 1121361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... TERRENO DE MARINHA ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE ... PROCEDIMENTO ... 169 do CC. 3 ... Os terrenos" de marinha são de propriedade da União desde a \xC3" ... Defesa) realizado pela União na demarcação da Linha Preamar Média 1831, a fim de autorizar ...
-
Decisões Monocráticas nº 1121361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... TERRENO DE MARINHA ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE ... PROCEDIMENTO ... 169 do CC. 3 ... Os terrenos" de marinha são de propriedade da União desde a \xC3" ... Defesa) realizado pela União na demarcação da Linha Preamar Média 1831, a fim de autorizar ...
-
Direito administrativo
... 109, I, da CF/88) ... @@3ª ETAPA: Terrenos de marinha ... Súmula 496: Os registros de ... terrenos de marinha, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei ...
-
Decisão monocrática Nº 1324116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... EC N° 46/2005. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. STF. 99. REPERCUSSÃO GERAL. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas ...
-
Decisão monocrática Nº 1354659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. BEM DA UNIÃO. IMÓVEL APENAS ... RESSALVA QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831 PARA O LOCAL ... 1. Não deve ... ça ressalva quanto à demarcação dos terrenos de marinha em função da LPM/1831 que ainda não ...
-
Decisão da Presidência nº 964138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO TERRENO DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COBRANÇA DE ... 1-Em procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive ... I - O custo de demarcação de terrenos, inclusive cêrcas, muros ou valas; ... correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta ...
-
Decisões Monocráticas nº 1098554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... em procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, aludindo à legislação ...
-
Decisão da Presidência nº 1098554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... em procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, aludindo à legislação ...
-
Acórdão, Processo nº 5002217-49.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... documental, mais especificamente a demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) e Linha Limite e Terrenos de Marinha (LLTM) na localidade onde se situa o ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0217771-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA E TAXA DE OCUPAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO ... ção do pedido de nulidade da demarcação da linha de preamar médio de 1831; a legalidade ... DOMÍNIO DA UNIÃO ... TERRENOS DE MARINHA. ACRESCIDOS. DEFINIÇÃO. DECRETO-LEI ...
-
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇAO DA LINHA DO PREAMARMÉDIO DE 1831 NA PRAIA DE CUMBUCO/CAUCAIA/CE. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DADECISÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta peloMinistério Público Federal em que se pretende provimentojurisdicional mandamental contra a União, a
-
Decisão da Presidência nº 955027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... ípio), toda a discussão acerca da demarcação dos terrenos de marinha não subsiste ... As ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128836620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812883-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0025541-83.2003.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.
... cobrança de taxa de suposto terreno de marinha, condicionando-a ao julgamento da matéria nos ... Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e ... INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DO ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão, Processo nº 0011033-03.2011.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-12-2021
... ÓVEL INTEGRALMENTE SITUADO EM TERRENO DE MARINHA E SUJEITO AO REGIME DE UTILIZAÇÃO DA ... O imóvel abrange totalmente Terrenos de Marinha de domínio da União federal, a-se na planta de demarcação para o local. O imóvel localiza-se na quadra dos ...
-
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283 E284/STF. ÓBICES SUMULARES INAPLICÁVEIS. ADMINISTRATIVO. TAXA DEOCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSOADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOSINTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DODECRETO-LEI N. 9.760/46....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de usucapião de imóvel de marinha, com base no art. 20, inciso VII da ... da marinha, sem a existência de demarcação pela SPU pode ser usucapido, ressalvado s os ... destacada que é conferida aos terrenos de marinha e seus acrescidos, é a realização ... -
Das ações possessórias
... , onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis ... domínio particular: 1º os terrenos de marinha; 2º os terrenos reservados nas margens das ... A demarcação da faixa de marinha é regulamentada pelo Dec ...
-
Decisão da Presidência nº 1194912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... TERRENO DE MARINHA ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... LPM ... , para declarar a ineficácia da demarcação das terras marginais do Rio Jaguaribe na região ... ória do processo de demarcação dos terrenos de marinha, e esse prazo deve ser contado a ...
-
Acórdão, Processo nº 5000651-20.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... declarar e pronunciar a inexistência de terrenos de marinha sobrepostos aos bens imóveis das ... , do "Procedimento Administrativo de Demarcação dos Terrenos de Marinha Situados no Litoral Norte ...
-
Acórdão, Processo nº 0005143-44.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... que a área usucapienda abrange terreno marinha, razão pela qual os autos foram remetidos à ... , uma vez que a área em questão abrange terrenos de marinha, de domínio público ... Nesse ... TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 964138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO TERRENO DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COBRANÇA DE ... 1-Em procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
-
Decisão da Presidência nº 964138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO TERRENO DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COBRANÇA DE ... 1-Em procedimento administrativo de demarcação da linha preamar para identificação dos ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0002235-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ...
-
Decisão da Presidência nº 846661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... a titularidade da União sobre os terrenos de marinha como um fenômeno de reconhecimento ... sobre a regularidade do processo de demarcação dos terrenos da marinha ... Logo, a ausência de ...