demissão e despedida

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM LAPSO LABORAL SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVÁLIDO. Em se tratando de vínculo de emprego que perdure por mais de um ano, a rescisão de contrato de trabalho deve ser homologada pelo sindicato respectivo ou por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. DESPEDIDA POSTERIOR NÃO COMPROVADA. Não obstante este relator entenda que poderiam ser liberados a exequente os valores depositados na sua conta vinculada em caso de despedida sem justa causa posterior, não restou comprovado que a demissão imotivada tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão executiva. Agravo de petição interposto...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública (Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

AGRAVO DO INSTRUMENTO. DEMISSÃO IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Agravo a que se nega provimento (OJ nº 247/SBDI-1).

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA.A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. No caso, como foi observada a proporcionalidade entre a natureza da infração cometida pelo empregado e a penalidade...

AGRAVO DO INSTRUMENTO. DEMISSÃO IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- Agravo a que se nega provimento (OJ nº 247/SBDI-1).

AGRAVO DO INSTRUMENTO. DEMISSÃO IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Agravo a que se nega provimento (OJ nº 247/SBDI-1).

AGRAVO DO INSTRUMENTO. DEMISSÃO IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- Agravo a que se nega provimento (OJ nº 247/SBDI-1).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . O direito previsto art. 10, II, "b", do ADCT consiste em garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, hipóteses não verificadas no caso concreto, vez que é incontroverso que a reclamante pediu demissão e não comprova qualquer vício de consentimento ou coação.

ECT. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADO (PDIA). ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. A adesão ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sem qualquer demonstração de vício de consentimento é plenamente válida, de modo que a parte autora não tem direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS, pois não se trata de despedida...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A causa oferece

EMENTA GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . Hipótese na qual a prova não ampara o pleito de conversão do pedido de demissão da reclamante em despedida sem justa causa, já que não demonstra vício de consentimento capaz de macular a livre manifestação de vontade da autora de pôr fim ao contrato. Sentença mantida.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O art. 477 estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento dessa...

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. Nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada, como no caso em tela, ensejam a condenação do empregador, pois é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte do réu, o que de certo dever ser aferido de per si em cada caso concreto submetido à apreciação judicial. Recurso a que não se...

• O Globo

EMENTA JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MÁ CONDUTA. Não demonstradas as condutas atribuídas ao empregado que ensejaram a despedida motivada, a justa causa aplicada é convertida em demissão por iniciativa do empregador, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Hipótese em que não restou demonstrado vício de vontade da parte que tomou a iniciativa no rompimento do contrato de trabalho, não restando fundamento para conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA INDIRETA. Uma vez não configurado descumprimento grave do empregador para enquadrá-lo na hipótese do art. 483, “d”, da CLT, e não infirmada a prova do pedido de demissão da autora, nega-se provimento ao recurso desta, relativamente ao pedido de reconhecimento da despedida indireta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O descumprimento da exigência prevista no § 1º do ar. 477 da CLT, consistente na assistência sindical para a homologação de rescisão contratual de empregado que trabalha há mais de um ano na empresa, implica a invalidade do pedido de demissão e,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE . Não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação), ou o cometimento de fraude, que tenha resultado no pedido de demissão da reclamante, correta a sentença de origem ao indeferir a reversão deste em despedida imotivada. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - QUITAÇÃO GERAL. A adesão do empregado ao plano de despedida voluntária não implica quitação de todas as prestações do contrato de trabalho quando no termo de rescisão se opõe expressa ressalva ao pagamento recebido. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Não estando demonstrada, de forma cabal e robusta, a coação no pedido de demissão ou que a autora foi vítima de assédio, não há falar em conversão da rescisão em despedida por iniciativa da empregadora, nem em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso