demissao estabilidade pedido
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...
... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.”. 5. Apelam ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.”. 5. Apelam ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.”. 5. Apelam ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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... Brasil S/A – PORTOBRÁS possuíam estabilidade funcional por força do que dispõe o art. 19 do ... dos autores, não há como ser provido o pedido ante a perda do direito de ação.”. 5. Apelam ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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