demissao homologacao pedido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. VALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. Aflora dos autos que o pedido de demissão encontra-se chancelado com a assinatura da autora e a homologação do órgão de classe, exigência do art. 477, § 1º, da CLT, sem qualquer impugnação nesse sentido, presumindo-se a veracidade do seu conteúdo, como reza o art. 408, caput, do NCPC. No tocante ao vício...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL. INVALIDADE. De acordo com o §1º do art. 477 da CLT, “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o pedido de demissão, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula n. 212 do C. TST). No presente caso, considerando a ausência do pedido de demissão e ausência de homologação da rescisão de contrato...

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico

AGRAVO. EMBARGOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE IMPOSTO À ADMISSÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA , POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INVALIDADE. RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho se encerrou em momento anterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, a demissão voluntária do empregado, quando este tinha laborado por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. INVALIDADE. Ante uma possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento...

ACORDAM os Desembargadorxes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da modalidade da rescisão contratual: pretende a recorrente ver reformada a sentença de primeiro grau no que pertine à modalidade da dispensa (e correlatos). Diz que partiu do ex-empregado a iniciativa de...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 477, DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRESERVADO. I - Legítima a ruptura contratual, por iniciativa do empregado, com tempo de serviço superior a 01 (um) ano, quando inexistente prova de vício de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RESCISÃO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Demonstrada a violação do artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Na linha da sentença, entendo que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial que convenciona o "pedido de demissão" do trabalhador, e no qual, além disso, é proposta a quitação geral relativa ao contrato de trabalho, configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO QUE CONTA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVÁLIDO. Nos termos do § 1.º do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão de empregado que conta com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Trata-se de norma...

PEDIDO DE DISPENSA. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE. CONFISSÃO DO AUTOR. PREVALÊNCIA. O pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, sem a homologação do sindicato de sua categoria profissional, passa a ter validade, quando o autor confessa que o desenlace do pacto laboral decorreu de sua iniciativa, com o objetivo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia...

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT dispõe, como requisito essencial de validade do pedido de demissão e do termo de rescisão do contrato de trabalho, a homologação pelo sindicato. A inobservância desse requisito invalida o ato jurídico, por tornar duvidosa a autenticidade da manifestação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/15 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena...

PEDIDO DE DISPENSA. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE. INVALIDADE. O pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, sem a homologação do sindicato de sua categoria profissional, não tem validade, restando-lhe devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Recurso ordinário patronal improvido.

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INVALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exigência de assistência sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT, tem a finalidade única de evitar coação ao empregado, ou seja, de atestar a ausência de pressão por parte...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO QUE CONTA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVÁLIDO. Nos termos do § 1.º do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão de empregado que conta com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Trata-se de norma...