denegação da ordem

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II, POR DUAS VEZES, DO CPB) E PRESO CAUTELARMENTE DESDE 30.09.06. FEITO COMPLEXO, COM A PRESENÇA DE 3 ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, para configuração do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, basta o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE FITA CASSETE E DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DA GRAVAÇÃO). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE FURTO, DANO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. PARECER DO MPF...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF...

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÊS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA FEDERAL. PLEITO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA QUE POSSA SER ANALISADA A TESE DE CRIME ÚNICO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DOIS DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Conquanto existam indícios de que as infrações em apuraçã

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JÚRI. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. JURADO QUE TERIA MANIFESTADO DÚVIDA QUANTO AO QUESITO DA QUALIFICADORA E PEDIDO NOVA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1.

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do estrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica do filho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira por mais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como meio de prova idôneo, desde que corroborado em juízo. Na espécie, o reconhecimento...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PENA APLICADA: 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA VEC E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE QUE ESTA CORTE DETERMINE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO, PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. CORTE DE ORIGEM QUE EFETIVAMENTE JÁ EXAMINOU O MÉRITO DA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INDICIAMENTO DETERMINADO NA FASE POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.10. APREENSÃO DE 19 GRAMAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. APARENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. CONDIÇÕES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA EM QUE O WRIT FOI LEVADO À APRECIAÇÃO PELA TURMA. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA DEVIDO A EQUÍVOCOS NOS DADOS FORNECIDOS PELO PATRONO DO PACIENTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. O impetrante somente não foi previamente intimado acerca da data de julgamento do habeas corpus em...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA NOVAMENTE, EM RAZÃO DA PRONÚNCIA, EM 16.12.2009. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME COM VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALIÁS, SEQUER COMPROVADAS....

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 10.08.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. APREENSÃO, ADEMAIS, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (99 PEDRAS DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO-SOMENTE PARA INTEGRAR O JULGADO EMBARGADO. 1. De início, deve-se registrar que, in casu, de acordo com a sentença e o acórdão recorrido, trata-se de crime de tráfico ilícito

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º,...

CONSTITUCIONAL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA – RETIFICAÇÃO – RECURSO TEMPESTIVO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO-CONHECIDO – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, APENAS PARA

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2o., § 1o.) E 166 DIAS-MULTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SENTENÇA IMPUGNADA PELO MP NA PARTE EM QUE APLICOU O REDUTOR. HC DENEGADO NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. CONTINUIDADE DELITIVA REFUTADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. TEORIA MISTA. RECONHECIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS INDICADOS PELO ART. 71 DO CPB. NEGADA A EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, PORQUE DISTINTO O DOLO DE CADA CONDUTA (PRIMEIRO, VINGANÇA; SEGUNDO, OCULTAÇÃO DO CRIME ANTERIOR). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE REGIME FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 1. O mandado de segurança é cabível contra ato coator emanado de autoridade pública que provoque lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. 2. Inexistência de comprovação de ato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, à

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CO-ACUSADOS, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, I E IV DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ENVOLVIDO NO ASSASSINATO DE UM VEREADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, EM RAZÃO DO GRAVE CONFLITO AGRÁRIO EXISTENTE NA REGIÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 19.05.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADA EM 1o. GRAU EM OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM...