denuncia de contrato

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. PEDIDO ACOLHIDO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA DO CONTRATO. PERMANENCIA NO IMÓVEL. POSSE TRANSMUDADA DE JUSTA PARA INJUSTA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Comprovado o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de...

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. PEDIDO ACOLHIDO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA DO CONTRATO. PERMANENCIA NO IMÓVEL. POSSE TRANSMUDADA DE JUSTA PARA INJUSTA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Comprovado o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. TIPICIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Espécie em que o contexto probatório dos autos leva à conclusão de que a extinção contratual decorreu de prática discriminatória, por estar o reclamante lidando com as repercussões do mieloma múltiplo que acarretou seu afastamento do trabalho em período anterior. Embora negada a prática discriminatória, não há comprovação de que a...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO E MODIFICAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denú

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual, C/c Restituição de Quantias Pagas. Tutela de Urgência Deferida. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Compradores Que, Desempregados, Resultaram Sem Condições Financeiras para O Pagamento Do Preço. Possibilidade de Denúncia Unilateral Do Contrato, como Direito Potestativo Do Consumidor....

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DELAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DONAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA.DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I -...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - DENUNCIA O CONTRATO PELO LOCATÁRIO - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DA IMOBILIÁRIA - NÃO COMPROVADO.- O locatário poderá rescindir o contrato de locação por tempo

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - DENUNCIA O CONTRATO PELO LOCATÁRIO - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DA IMOBILIÁRIA - NÃO COMPROVADO.- O locatário poderá rescindir o contrato de locação por tempo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO COMPROVA QUE HOUVE O RECEBIMENTO E LEITURA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL. CONEXÃO COM OUTRO RECURSO AJUIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ANTERIOR JULGADO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, DE BOA-FÉ E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. QUESTIONAMENTO RESOLVIDO NA VIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA MESMA PELA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO EXIGIDO. LIMINAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -LOCAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO POR MERO POSSUIDOR -VALIDADE - PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPEJO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. O contrato de locação pode ser celebrado pelo mero possuidor e não apenas pelo proprietário do imóvel. O locador tem o direito de requerer o despejo do locatário...