denuncia de contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8159/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CONTRATO TEMPORÁRIO.CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. Segundo a exegese da norma a no caput do art. 487 da CLT, o aviso prévio é a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Portanto, sendo o ...
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Processo nº 0167634-62.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: Despejo. Denúncia do contrato por adquirente. Contrato de locação por prazo determinado e permanência de ré no imóvel que se deu de modo regular. Recurso desprovido.
... Despejo. Denúncia do contrato por adquirente. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio ... 957. O disposto nesta Seção não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n° 4.502/64, art. 93, parágrafo único) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11953/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não sendo a hipótese de implementação do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte da reclamada, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se acha regulado pela letra "a" do art. 477, mas pela letra "b" como corretamente decidiu o e. Regional. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... MF/AG/iv/RM/fct ... CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MULTA DO ... ART. 477, \xC2" ... ótese de implementação do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte da reclamada, o prazo para pagamento das verbas ... -
Processo nº 0030361-43.2015.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... COMERCIAL. ... PROPOSTA PELO LOCADOR DO IMÓVEL. ... DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR ...
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Acórdão Nº 0020278-07.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do novo CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do...
... denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida ... -
Acórdão nº 1.0059.13.000644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO - VALIDADE - CDC - INAPLICABILIDADE. - Somente quando as razões expendidas pela parte recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da sentença, é...
... No que tange ao mrito, sustenta ser aplicvel a multa prevista no contrato, em razo de descumprimento das clusulas contratuais. Assevera que ao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relao jurdica, e nos processos de execuo dos respectivos julgados ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relao jurdica, e nos processos de execuo dos respectivos julgados ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO ... 150) ... 7. Aditamento ao contrato antecedido de autorização do Superior Tribunal do Trabalho, acompanhado ...
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Acórdão Nº 0020476-75.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. O ordenamento jurídico assegura a qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho o direito potestativo de denunciá-lo motivadamente, direito que, no caso do empregador, pode ser exercido quando o empregado incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 482 da CLT, e que inclui a formulação de juízo sobre o enquadramento...
... jurídico assegura a qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho o direito potestativo de denunciá-lo motivadamente, direito ... -
Acórdão nº 2015/0203789-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se limitou à análise da inépcia da denúncia", haja vista a ... deficiente instrução do writ em\xC2" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3064 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. CONTRATO DE REPASSE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. OITIVA DO ENTE FEDERADO. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO DA OITIVA E DA DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. MULTA. NOVAS OITIVA E DILIGÊNCIA.
... de Palmeiras de Gois/GO, para a construo de hospital, no mbito do contrato de repasse 863750/2017/MS/Caixa. A instruo preliminar (pea 17) props ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive ... segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.“ (AC) ... “Art. 325 ...
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Acórdão nº 2011/0262504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA". NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O trancamento de ação penal \xC2" ... o contrato bancário por ser formalmente sócio da empresa, tendo sido ...
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Acórdão nº 2011/0100323-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS ... figuravam no contrato" social como os únicos administradores da ... empresa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0161520-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES COMO ... figuravam no contrato" social como os únicos administradores da ... empresa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE OS ... contrato ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nº ... deverá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos ... Do ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ESTIPULANTE E OPERADORA. DENÚNCIA CONTRATUAL. EMPREGADOAPOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO EM CONTRATO COLETIVO EXTINTO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ção, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005562020174058205), 22-03-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA PÚBLICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR CONTRATADO. DÚVIDA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA...
... Juízo da 1 4 ª Vara Federal do Estado d a Paraíba rejeitou a denúncia oferecida em face de E ugênio Pacelli de Lima e Damião Cavalcanti dos ... contrato ... Cita a existência de documentos nos autos - Informação n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....
... Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-78/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....
... Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....
... Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade ...